ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-5-2006.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1168/06 (Processo nº 2821/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136, 1137 e 1138/06 (Processos nos 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2720, 2721, 2722, 2723, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2731, 2732, 2733, 2734, 2735, 2736, 2738, 2739 e 2740/06, respectivamente); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/06 (Processo nº 1522/06); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 1207/06 (Processo nº 2893/06); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Resolução nº 075/06 (Processo nº 2922/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 349/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 772, 784 e 785/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; 10125379 e 10125480/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima, Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Quarta Sessão Solene, que, juntamente com as Atas da Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 096 e 092/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Haroldo de Souza, o Projeto de Resolução nº 068/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/06, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/06, este discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Carlos Comassetto; em 4ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 110/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto. Ainda, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se durante o período de Pauta. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila informou que, em reunião realizada ontem, a Executiva Nacional do Partido Democrático Trabalhista decidiu pela indicação do nome do Senhor Cristovam Buarque como candidato às eleições presidenciais de outubro do corrente. Também, lembrou projetos desenvolvidos pelo PDT no campo da educação, asseverando que priorizar ações nesse setor sempre foi um compromisso político assumido e respeitado por esse Partido. O Vereador Dr. Raul analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, de sua autoria, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre, destacando a importância de programas públicos de orientação e conscientização nessa área. Da mesma forma, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para que seja agilizado o processo de municipalização do Centro de Saúde-Escola Murialdo e ampliados os serviços médicos oferecidos à população. O Vereador Carlos Todeschini reportou-se ao sistema público de segurança de Porto Alegre, comentando casos de violência em escolas da Cidade e convidando para Audiência Pública sobre o tema, programada neste Legislativo para o dia vinte e seis deste mês. Igualmente, relatou denúncias recebidos pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, referentes a cortes no abastecimento de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Claudio Sebenelo, afirmando que um Estado conivente com a criminalidade é uma das maiores causas de insegurança no País, classificou como negativa a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal. Ainda, contestou críticas ao Governo Municipal, efetuadas hoje pelo Vereador Carlos Todeschini, e defendeu os serviços prestados à população pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Raul Carrion abordou riscos de desocupação compulsória de imóveis, enfrentados por moradores das Vilas Anita e da Conquista, citando a forma como a busca de área para relocação dessas famílias vem sendo encaminhada pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Finalizando, parabenizou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos resultados positivos alcançados por esse político em pesquisas de intenção de voto divulgadas esta semana. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Elói Antônio Besson e da Senhora Maria Odete Rigon, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Portão – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib comparou compromissos assumidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando em campanha eleitoral e a gestão desse político após assumir a Presidência da República. Também, examinou o sistema de iluminação pública existente em Porto Alegre e questionou o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, de crítica ao Departamento Municipal de Água e Esgotos. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto e à Vereadora Maristela Maffei, que relataram suas participações, em Representação Externa deste Legislativo, respectivamente, no seminário “Plano Diretor Participativo – o Papel dos Vereadores na reforma urbana”, realizado no dia dezenove de maio do corrente, no Município de Bagé – RS –, e na VII Semana do Bebê, realizada do dia dezenove ao dia vinte e um de maio do corrente, no Município de Canela – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca de políticas executadas pela Secretaria Municipal da Cultura, destacando o apoio desse órgão à realização de eventos populares em Porto Alegre. Além disso, referiu-se a medidas que estão sendo tomadas visando à recuperação do Auditório Araújo Vianna, informando que será providenciada a disponibilidade desse espaço para projetos culturais promovidos pela Prefeitura Municipal. A Vereadora Maristela Maffei replicou críticas formuladas ao Governo Federal por integrantes de Partidos que ocupam cargos em Ministérios e autarquias, afirmando que essas legendas deveriam deixar os postos que ocupam. Também, teceu considerações acerca dos problemas de segurança pública no Rio Grande do Sul, contestando o aumento do número de ocorrências registradas e cobrando medidas que garantam a redução nos índices de criminalidade no Estado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes no dia vinte e dois de maio do corrente. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Mario Fraga manifestaram-se acerca do Requerimento formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, por vinte e três votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Adeli Sell, Sebastião Melo, Paulo Odone, Luiz Braz e Neuza Canabarro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Ervino Besson, Luiz Braz, Mario Fraga e Neuza Canabarro e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, este com Declaração de Voto. Após, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou sua intenção de requerer a Renovação de Votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, tendo os Vereadores Mario Fraga e Manuela d'Ávila se manifestado sobre o assunto e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca das disposições regimentais que tratam dessa possibilidade. Também, o Vereador Haroldo de Souza manifestou sua intenção de votar contrariamente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/06. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05 (Processo nº 5126/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05. Ainda, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen e Elói Guimarães, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell manifestou-se sobre a necessidade de adequação do Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05 à Lei Municipal nº 8.873/02, que dispõe sobre o uso da Linguagem Inclusiva nos documentos oficiais do Município. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de retirada de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05 (Processo nº 0350/05). Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Raul Carrion, Sebastião Melo, João Antonio Dib e Carlos Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05. Após, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se, convidando os Senhores Vereadores a comparecerem à apuração dos votos da eleição do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, a ser realizada às oito horas de amanhã, nesta Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 032/05, por vinte votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/04, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/05, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Às dezoito horas e um minuto, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2618/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elieser Furini o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 1946 – Loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 1755/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 068/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Francisco Carlos Trindade Saratt.

 

PROC. N. 2274/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 092/06, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera a redação do art. 3º e inclui art. 3º-A na Lei n. 6.075, de 8 de janeiro de 1988, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo do Município, fixando o troco máximo em trinta vezes o valor da tarifa.

 

PROC. N. 2410/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 096/06, de autoria do Ver. Marcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor César Saut.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2415/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 097/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Plínio Fraccaro.

 

PROC. N. 2496/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 016/06, autoriza a desafetação e permuta do imóvel no Loteamento Parque Imperatriz Norte, Rua Hermínio Leal de Albuquerque.

 

PROC. N. 2497/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 017/06, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, para execução das obras de drenagem pluvial da Rua Uruguai no valor de R$149.419,53 e dá outras providências.

 

4ª SESSÃO

 

SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que modifica a redação da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), admitido dois requerimentos de cada espécie, por proposição, em cada sessão, ao PROC. N. 3677/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 110/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta, no dia de hoje, apresenta apenas um novo Projeto, que é o de denominação de logradouro.

Eu espero que, nos próximos dias, nós possamos fazer a alteração da Lei Orgânica, pela Emenda que apresentei, fazendo com que os Projetos de denominação de logradouros sejam decididos na Comissão de Justiça e na Comissão de Educação; excepcionalmente, algum terá de vir a Plenário em razão da solicitação de algum Vereador que queira discuti-lo. Ele também poderá vir a Plenário por qualquer outra dúvida, como, por exemplo, uma troca de nome. Aí, obrigatoriamente, deverá vir a Plenário.

Mas quero, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois, apresentar uma emenda ao Regimento Interno a fim de que a Pauta para a denominação de logradouros ocorra apenas uma vez, o que vai acelerar bastante os trabalhos da Câmara e vai diminuir custos, inclusive.

O Ver. Almerindo Filho, no seu Projeto, está preocupado com o troco no transporte coletivo; ele quer que o troco máximo seja fixado em 30 vezes o valor da tarifa, ao invés de 20 vezes, pois ele entende que, algumas vezes, os cobradores desacatam aqueles que apresentam uma nota de 50 reais. É claro que quem leva uma nota de 50 reais para pagar uma tarifa de ônibus não deve ter outra nota. Ele não faz por mal, até porque não convém mostrar, no ônibus, que tem dinheiro. Então, eu tenho as minhas dúvidas quanto à validade do Projeto, mas, de qualquer forma, ele será discutido e será analisado nas Comissões.

A Verª Sofia, em 4ª Sessão, por meio de um Substitutivo, deseja que os Requerimentos de adiamento possam ser feitos duas vezes - trata-se de uma alteração do Regimento. Hoje, podemos adiar de um a cinco dias. Às vezes, o Vereador pede o adiamento por cinco dias, debatem por cinco dias e votam contra; aí, solicita o adiamento por quatro dias, continuam os encaminhamentos, e aí pede o adiamento por três, dois ou por um dia. Então, o Ver. Ibsen sugeriu - e sugeriu muito bem - que somente um adiamento possa ser solicitado. Três dias, dois dias, isso é uma decisão de quem pede, mas não pode ser pedido um novo adiamento se for rejeitada aquela proposta.

Portanto, eu acho que nós nos encaminhamos no sentido de melhorar as coisas nesta Casa.

Eu acharia importante diminuir o número de leis. Na segunda-feira, o Ver. Haroldo de Souza disse que, no País, há mais ou menos três milhões e meio de leis. Claro que contando todas as leis municipais, nos 5.600 Municípios, nos Estados e na União; há uma centena de milhares de leis, e, realmente, não é disso que precisamos. Nós precisamos que as leis sejam cumpridas, que as leis sejam claras, precisas e concisas, e que as emendas apresentadas às leis sejam fruto da razão e da experiência, e não apenas porque o indivíduo quer colocar a sua assinatura, ou porque ele quer favorecer alguém ou algum caso qualquer.

Portanto, eu acho nós estamos nos encaminhando bem, já que há poucos Projetos na Pauta - isso me agrada -, e só me resta dizer: Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, como a Pauta hoje, na 1ª Sessão, está resumida apenas a um Projeto de denominação de rua, do Ver. João Carlos Nedel, e, como das outras Sessões alguns dos Projetos já foram debatidos, eu não vou utilizar os cinco minutos. Mesmo sendo três nomes de ruas e uma homenagem, eu quero dizer que acho extremamente importante a colocação dos nomes nas ruas e fazer homenagens. Esta Casa tem que fazer e continuar fazendo da forma como, por exemplo, foi feita por V. Exª, ontem, quando homenageou o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, pelo que lhe dou não só os parabéns, mas eu acho que foi uma noite memorável para esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, três Projetos chamam a minha atenção. Sobre o primeiro o Ver. João Antonio Dib já falou, é uma proposta do Ver. Almerindo Filho em relação ao troco na tarifa de ônibus; ele está propondo o estabelecimento de 30 vezes o valor da tarifa. Na realidade, com 30 vezes, só vai sobrar a nota de cem reais, Ver. Dib! Quer dizer que, para quem entrar com uma nota de cem reais, dá problema. Mas nós sabemos que hoje, para a grande parte da população, 50 reais é muito dinheiro, é um valor altíssimo. Então, eu também vejo as dificuldades, mas, como o Projeto está na 2ª Sessão de Pauta, nós teremos oportunidade de discutir o Projeto com mais detalhes.

O Ver. João Bosco Vaz está propondo ao Plínio Fraccaro, ex-Presidente do Grêmio Náutico União, ex-Presidente do Conselho Deliberativo, o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Acho que é bem-merecido.

Por último, quero falar do Projeto de Lei do Executivo, de valor não muito alto - são 149 mil, 419 reais e 53 centavos -, mas eu gostaria que se prestasse atenção num detalhe importante: é que esse dinheiro é para um convênio com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, a Metroplan, através de uma demanda do Comude.

E o que se quer com esse dinheiro? Na realidade, esse dinheiro vem para ajudar uma indicação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, aprovado pelo Corede Delta do Jacuí, destinado à execução de obra de drenagem pluvial na Rua Uruguai, no trecho compreendido entre as Ruas José Montaury e a Siqueira Campos, ou seja, no Centro da Cidade de Porto Alegre. Pois ali, quando chove, muitas vezes acontecem problemas de alagamentos. Então, esse dinheiro vem para solucionar esse problema aqui do lado, nesse trecho, especificamente da Rua Uruguai entre a José Montaury e a Siqueira Campos.

Falo desse Projeto, porque, pela premência de tempo, o Executivo tem interesse que possamos aprová-lo, o quanto antes, para vir a liberação do Projeto e começar essa obra na Rua Uruguai, nesse trecho, então, entre a José Montaury e a Siqueira Campos, para evitar que, cada vez que chova, aquela região do Centro fique prejudicada. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, falando daqui mesmo, porque nós temos um Projeto em discussão, que é do Ver. Almerindo Filho, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco no serviço de transporte coletivo do Município. Eu não consigo entender isso.

O cidadão arruma uma nota de cem, aquela azulzinha, que está difícil hoje, e bota no bolso e vai viajar só com a nota de cem reais. Se o cobrador não tiver troco, ele vai viajar de graça, sempre, com a nota de cem reais. São tipos de projetos que não deveriam nem tramitar na Casa, com todo o respeito que eu tenho ao Ver. Almerindo Filho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, prezado público que nos assiste, quero comentar hoje o Projeto em Pauta, de autoria da minha colega Verª Sofia Cavedon, que altera o Regimento da Câmara a respeito dos Requerimentos de adiamento de Sessões. Nós temos acompanhado aqui, internamente, o debate, e muitas vezes travam-se algumas guerras entre opiniões de Bancadas, que são legítimas, pois se utiliza um instrumento regimental para apresentar um conjunto de Requerimentos - um Requerimento, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez Requerimentos -, pedindo adiamento das Sessões. E a Verª Sofia Cavedon propõe que sejam admitidos dois Requerimentos de cada espécie, por proposição, em cada Sessão. Então, com isso, é propiciado o debate, e, ao mesmo tempo, que a Casa tenha uma definição de limite, de quanto tempo gastaremos discutindo ou disputando os possíveis adiamentos, por exemplo, das Sessões e/ou prorrogações dos Projetos em andamento. Então, creio que esse Projeto da Verª Sofia Cavedon virá para qualificar a nossa dinâmica de trabalho.

Há outro Projeto, de autoria do Executivo, que busca celebrar um convênio com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano - Metroplan - para execução das obras de drenagem pluvial na Rua Uruguai, no valor de 149 mil reais. Ver. Carrion, o que me deixa surpreso é que se está fazendo um convênio com a Metroplan para realizar obras de drenagem pluvial. Bom, pelo que eu sei, o papel da Metroplan é com relação ao planejamento estratégico das questões urbanas, planejamento esse que envolve também a Região Metropolitana. Portanto, trago isso aqui à base do Governo, pois gostaríamos de ter mais detalhes desse convênio e sobre o que significa esse trabalho da Metroplan, porque ela tem um papel fundamental, que é trabalhar a questão do planejamento e dos Planos Diretores.

Aproveito para dizer que esta Casa está aguardando, desde o dia 1º de janeiro de 2005, a análise e avaliação do Plano Diretor, que não veio para cá até o momento, e no dia 10 de outubro vence o prazo legal instituído pelo Estatuto da Cidade para que Porto Alegre também faça a revisão e adequação do seu Plano Diretor.

Portanto, parece-me que o convênio é importante para a Cidade, mas está desfocado do papel prioritário, que é a Metroplan colocar a sua estrutura para o planejamento e estruturação urbana.

Nesse sentido, Sr. Presidente, eu creio que o PLE nº 017/06, que autoriza o Executivo a celebrar esse convênio com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano Regional para fazer uma obra de drenagem, está desfocado do papel que tem a Metroplan. Nós queremos que a Metroplan faça convênio com o Município para resolver o problema do transporte intermodal e/ou o transporte da Região Metropolitana. Nós queremos que a Metroplan nos apresente e discuta aqui qual é o Projeto da travessia pluvial, pois está-se fazendo agora um edital de licitação para o transporte pluvial Guaíba-Porto Alegre. Esse é o papel da Metroplan.

Portanto, deixo aqui essa sinalização para a Bancada de situação no sentido de que traga mais detalhes desse Projeto de convênio com a Metroplan, e diga qual é o objeto, porque, da maneira como está apresentado, está fugindo do objeto, da questão principal da Metroplan, que é realizar o planejamento metropolitano, o planejamento urbano de mobilidade, o planejamento estrutural e a integração das cidades metropolitanas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Ibsen Pinheiro e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, caro Dr. Raul, que assumirá dentro em breve, senhoras e senhores que nos privilegiam com suas audiências nesta tarde aqui na Câmara de Porto Alegre, quero me reportar à decisão da Executiva Nacional do meu Partido, o PDT, que decidiu ontem, por 19 votos a 7, que o nosso Partido terá candidato a Presidente da República: o Senador Cristovam Buarque. Eu quero saudar essa auspiciosa notícia, primeiro porque eu acho que, em homenagem a Brizola, o nosso Partido deve ficar com uma visibilidade nacional; ele não pode se regionalizar. Brizola, se vivo estivesse, concordaria com isso, nós temos tempo de televisão, temos candidatos. Esse candidato sempre votou no Brizola, e não por outro motivo, e o mais importante para o PDT, porque Cristovam Buarque é um educador, foi Ministro da Educação, é conhecedor dos temas educacionais do País. E, como todo mundo sabe, o nosso Partido, o PDT, tem um compromisso que nunca renegou, pelo contrário, sempre que esteve nos governos, tanto do Rio, com Brizola, como aqui, com Collares, a Secretária Neuza foi um belo exemplo, nós tivemos um compromisso com a Educação. Compromisso esse que foi estabelecido pela genialidade do Prof. Darcy Ribeiro, que trouxe da Europa a idéia da escola de tempo integral, que nós propusemos e executamos. Infelizmente, outros governos não prosseguiram com a escola de tempo integral que, hoje, José Serra, usando outra denominação, adota em São Paulo. Acho que ninguém sabe disso; ele deve ter vergonha de dizer, porque essa foi uma idéia de Brizola e de Darcy Ribeiro... Mas existe em São Paulo esse compromisso, e nós o saudamos - não o Governo de São Paulo, mas a idéia do tempo integral.

Então, o nosso Partido, tendo candidato, vai ter essa visibilidade; o candidato Cristovam Buarque é um homem íntegro. O fato de mudar de Partido não muda a sua integridade, é um Senador sério, enfim, nós teremos esse candidato.

Portanto, creio que o PDT terá a sua melhor eleição nacional, nós estamos em alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, com Collares; no Maranhão, com Jackson Lago; em São Paulo, com inúmeras Lideranças que irão se eleger como Deputados Federais, a partir do Paulinho, da Força Sindical, e outros tantos que irão formar uma grande Bancada do PDT na Câmara Federal, inclusive na questão da cláusula de barreira, dos 5% que cada Partido tem de conseguir em nível de votação nacional.

Então, creio que nós, com um candidato, também ajudaremos na questão do multipartidarismo, porque eu creio que não é bom para o País ter uma situação de ser A ou ser B, ou PT ou PSDB, ou paulista ou paulista, quer dizer, eu creio que nós temos que dar ao povo brasileiro... ainda mais agora que esta Nação passa pela sua maior crise, desde Pedro Álvares Cabral, uma crise de credibilidade da classe política, pois cada dia há um novo escândalo. Agora é a questão da Saúde, a mais grave, talvez, para o nosso povo, aí estão reportagens, mostrando pobres mães correndo com seus filhos, agora vem o inverno... enfim, exatamente a Saúde, aí com a questão de Deputados envolvidos no escândalo das ambulâncias, ou seja, é uma vergonha nacional!

Então, eu creio que oferecer ao País só uma situação de A ou B, B ou A, não é bom! Nunca foi bom! Arena ou MDB! Isso não existe! As correntes de pensamento são inúmeras, o País é grande! Há que haver alternativas! Então, o PDT vai contribuir com uma alternativa, com o nome de um professor, de um Senador ínclito, enfim, o PDT vai participar dos debates nacionais, tendo o seu candidato e colocando na visibilidade, na vitrine, o seu “trem pagador”, o carro-chefe das suas idéias, que é a Educação, nosso compromisso “número um”.

Portanto, nós saudamos essa decisão, claro que ainda não foi referendada pelo Diretório Nacional, que estará reunido no dia 19 de junho, do qual eu faço parte. Estarei lá votando pela candidatura própria, porque é uma idéia, é uma situação que Leonel Brizola - no dia 21 de junho fará dois anos que, infelizmente, nos deixou -, repito, sempre quis, que era construir um Partido em nível nacional, porque a República Velha é que tinha partidos regionalizados. Hoje, o Brasil tem de ter partidos nacionais para ter opinião, não de Estado A ou B, mas que seja a opinião da própria nacionalidade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem pela TVCâmara e nas galerias, em primeiro lugar, queria dizer da minha satisfação de estar novamente assumindo a suplência e poder fazer uso desta tribuna.

Dois assuntos, neste período de Liderança, levam-me a fazer o uso da palavra. Um deles é a questão que já me trouxe a esta Casa, uma questão fundamental, que é a do planejamento familiar. Eu acredito que, através do planejamento familiar, nós vamos conseguir modificar esta nossa sociedade, a médio prazo, e os poderes públicos têm que, realmente, envolverem-se de uma maneira mais direta nesse processo.

Eu tenho um Projeto nesta Casa, que autoriza a criação do Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre, um local em que as pessoas poderão ter um acesso direto, ou através da rede pública, para que tenham desde a orientação até a vasectomia, até a ligadura de trompas. Inclusive, aqueles casais que não podem ter filhos, poderão lá ser atendidos e ter o seu problema resolvido. Eu acredito que é um Projeto muito importante e gostaria de contar com o apoio dos colegas.

O outro assunto que me traz a esta tribuna, é sobre o processo de municipalização da Saúde, que eu acho importante. Eu, como tenho um envolvimento com a comunidade do Murialdo, no bairro Partenon, queria que esse processo de municipalização passasse, de uma maneira mais imediata, nas unidades de saúde do bairro Partenon. O Centro de Saúde Murialdo se compõe de oito unidades de saúde, em que são formados residentes tanto da área da Medicina como da área multidisciplinar, e, além dessa formação dos médicos de saúde da família, existe o atendimento à comunidade. Esse atendimento, nós temos a convicção de que pode ser ampliado e aumentado, favorecendo a comunidade do Partenon através da municipalização e da criação de outros PSFs na Região. Esse interesse existe da parte do Governo Estadual, da parte do Governo Municipal, e ele gera uma grande ansiedade entre os servidores das instituições que não sabem se vão ser municipalizados ou não.

Então, eu gostaria de pedir o apoio desta Casa, dos colegas, para que a gente agilize esse processo, e que essa municipalização do Centro de Saúde Murialdo se dê o mais rapidamente possível, uma vez que existe vontade política de ambas as partes. Nesse processo também está inclusa a municipalização da dermatologia sanitária, que está hoje na mão do Estado. Hoje, no da Av. João Pessoa, trabalham mais de cem funcionários, e é importante também que haja esse processo de municipalização com intuito de favorecer o cidadão porto-alegrense.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Eu peço que, por favor, os Srs. Vereadores se inscrevam com antecedência para que nós possamos entrar na Ordem do Dia quando não houver mais inscrições.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público presente, assistentes do Canal 16, a Comissão de Direitos Humanos, que tenho a honra de presidir em companhia das Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Ver. Raul Carrion, Ver. Cassiá Carpes e Ver. Ervino Besson, foi convidada por um conjunto de escolas que está muito apreensivo, muito constrangido e amedrontado pela falta de segurança, pela insegurança que está vivendo, pelos casos que se sucedem, cada vez mais graves, Dr. Raul, de segurança.

Nós temos um caso que foi relatado ontem, no jornal Zero Hora, em que uma professora foi constrangida, à mão armada, em uma escola onde estivemos na semana passada, numa audiência com duzentas pessoas. Isso está generalizado. E não são só adultos que estão sofrendo atos de violência; são crianças que têm a mochila furtada, a roupa furtada, desde sete anos de idade.

Então, nós temos um quadro montado de caos total, de ausência de polícia, de ausência de Estado, de insegurança generalizada, e isso não pode continuar, porque a polícia parece que desapareceu, o Governo do Estado sumiu completamente e o do Município não faz o que tem de fazer. A poda das árvores que não é feita pela SMAM, apesar dos pedidos, significa, muitas vezes, abrigo, proteção e esconderijo para marginais. O capim que não é podado, da mesma forma. Há falta de iluminação pública, Ver. Dib; a iluminação está muito mal na Cidade. Há ruas inteiras com as luzes acesas 24 horas, enquanto outras não têm iluminação pública nenhuma à noite.

Então, está muito longe, muito distante; o Estado está completamente ausente, não se encontram policiais, e o Governo Germano Rigotto foi eleito principalmente com base na idéia de que ele ia mudar as questões da Segurança.

Portanto, nós estamos aqui por clamor, por pedido, por ajuste com as comunidades, centralizando uma grande audiência pública, na sexta-feira, neste plenário, onde nós teremos centenas de pessoas, dezenas de escolas que vêm aqui fazer o seu relato e o seu registro. Estão convocados o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança do Município para virem dar, também, conta dos Pedidos de Providências que já foram encaminhados, porém, até o momento, não têm resposta.

A situação é grave e ela atinge a todos. Por isso, convidamos todos os Vereadores para estarem aqui, na próxima sexta-feira, sabendo da gravidade, mais uma vez, do assunto.

Por outro lado, eu não posso deixar de fazer um registro sobre uma manchete, da última sexta-feira, com relação ao DMAE, que dizia o seguinte: “DMAE endurece com os devedores”, Ver. João Dib. O DMAE passou a efetuar o corte de água de maneira intensa e drástica. E mesmo que o usuário pague a conta, até não dar baixa no sistema, a água não é religada. E isso causou várias denúncias na nossa Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, porque as pessoas têm privado o seu direito de receber água, mesmo tendo pago a conta.

E o mais surpreendente é que o Superintendente Comercial do DMAE, que era chefe de gabinete do Ver. Sebastião Melo, fazia esse tipo de panfleto, à época em que ele era Vereador, que dizia o seguinte: (Lê.): “Muitas vezes testemunhamos o drama de pessoas do povo que procuram os gabinetes dos Vereadores querendo auxílio para resolver o problema do corte de água. Dezenas de vezes ligamos para as empresas públicas que controlam a água e a luz e sempre vimos seus dirigentes agindo como se fossem imperadores. Não se tem nenhum argumento que os convença. A única coisa que funciona são os regulamentos que eles criam. Não concordamos com esse sacrifício que é imposto ao povo, e acreditamos que existe solução.”

No entanto, o Sr. Marcelo Costa, atual Superintendente do DMAE, é o comandante do que temos hoje. Mesmo as pessoas tendo pago a conta, eles as deixam cinco dias sem água. Fazem cortes ilegais, arbitrários, autoritários, coisa nunca vista nesta Cidade, tamanho desgoverno, tamanha arbitrariedade.

Sem falar, por exemplo, que o morador da Rua Timbira, nº 32, tem a água cortada por três dias por um erro de ligação do DMAE. Há três dias ele reclama e, até o momento, a água não foi religada. Isso também dá uma demonstração de incompetência, incapacidade e desmando total que governa esta Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Todeschini abriu a sua metralhadora giratória, esquecendo que o Millôr Fernandes consagrou, para todo o Brasil, a frase de que “o Partido dos Trabalhadores desmoralizou o escândalo”.

Então, exigir segurança, quando V. Exª sabe muito bem quais são as causas da insegurança, a gênese da insegurança, e sabe perfeitamente que o seu Presidente, indiciado com queixa-crime, é hoje, indiscutivelmente, uma fonte de insegurança. O Estado, conivente com a criminalidade, é gerador de insegurança. Quero que me provem o contrário, e essa hoje é uma das maiores causas de insegurança neste País.

Os 40 ladrões já foram identificados, e o Ali Babá todo mundo sabe quem é.

A poda de árvores e o capim são fatores?! Ora, Porto Alegre tem hoje uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente; a Av. Farrapos, que passou 16 anos só no cimento, hoje está toda arborizada; a Av. Padre Cacique está toda arborizada, além de novas arborizações em inúmeras avenidas.

Sr. Presidente, por favor!

 

(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu paro o tempo de V. Exª e peço que, por favor, o Plenário respeite, sempre, o orador da tribuna. Por favor!

Devolvo o tempo de V. Exª Ver. Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Há falta de iluminação? Ora, quanto tempo se esbravejou contra a falta de iluminação, inclusive em toda a Zona Sul de Porto Alegre, e o Ver. Comassetto sabe muito bem como era a iluminação lá na Ponta Grossa, como era lá no Chapéu do Sol, por exemplo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não é verdade! Era uma das piores iluminações de Porto Alegre. Então, a questão da Segurança está muito ligada às questões das verbas Federais que são sonegadas, hoje, no País, Ver. Nereu.

Este estado do nada, com esta brilhante figura de Líder internacional que nos governa hoje, vem fazer esse tipo de reclamação, quando sonega para todos os Estados da Federação, e o indicador maior foi essa crise brutal que abalou São Paulo. Mas abalou o País também, porque São Paulo é um Estado brasileiro; não é um Estado que não depende de verbas federais. Depende sim!

Quantos Pedidos de Providências, durante 16 anos, esta Câmara fez e não obteve uma resposta. E agora o Vereador vem reclamar que os Pedidos de Providências não são atendidos. Que coisa hein! Ora, o DMAE endurecendo com os devedores! Ora, nós sabemos de cada historinha do DMAE, e das denuncias do CEDECONDH; por favor! Então, ficam pinçando: a Rua Timbiras, número tal, numa cidade com um milhão e 500 mil habitantes, pois há uma reclamação lá, e por isto o DMAE não presta! Ah, o que é isso?! Esse é um argumento que menospreza, inclusive, a inteligência dos seus Pares, dos seus colegas Vereadores, que têm um pouco mais de inteligência e sabem que essa é uma forma banal de fazer uma reclamação que não tem nada a ver com a política de água em Porto Alegre.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O macaco não consegue olhar para o seu rabo. É impressionante...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Que coisa linda: vitória no 1º turno. Mas, vamos ver se até lá a população brasileira tem consciência do monstro que se criou no País, do medo terrível que esse monstro espalha, e uma pessoa descobriu que ele vai ganhar apenas para continuar a maior rede de corrupção da história da República. Por favor, se pactuarem com essa rede, se forem coniventes com essa rede, aí sim é o fim de todas as instituições brasileiras.

Por isso, é vergonhoso o que houve, agora, em São Paulo, e vergonha maior talvez seja um Vereador vir para esta tribuna, ou então deixar os seus filhos verem na televisão a descrição desta montanha de corrupção e de podridão que envergonha e enluta este País.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem nesta tarde, em primeiro lugar eu queria trazer algumas preocupações das reuniões que realizamos no dia de ontem, na CUTHAB, com duas comunidades que estão, Ver. Nereu D’Avila, correndo risco de despejo iminente. Uma delas é a Vila Anita, onde há cerca de 50 famílias, e no ano passado, no mês de agosto, encaminhamos um pedido à Justiça de suspensão do despejo, para que nesse ínterim, o DEMHAB, junto com outros órgãos públicos, encontrasse uma saída, uma área alternativa - inclusive o Dr. Macário esteve junto conosco, creio que o Comassetto também, conversando com o Juiz, e conseguimos a suspensão.

Posteriormente, em outubro, cobramos do DEMHAB uma posição sobre a situação, e recebemos uma resposta evasiva. Agora, diante da falta da qualquer alternativa, o Juiz já determinou o despejo, a Brigada já está fazendo o levantamento. Solicitamos, sugerimos, numa reunião conjunta com a CUTHAB, que se fizesse um novo documento ao Juiz, e o Juiz disse que se a Prefeitura não apresentar um prazo concreto para solucionar o problema, o despejo será realizado. E na reunião de ontem assistimos o DEMHAB novamente dizendo que está procurando áreas, que não pode dar prazos, e assim por diante.

Então, nós queremos aqui socializar a nossa preocupação, porque está havendo, no meu entender, uma grande omissão do DEMHAB nessa questão; e uma situação que nós tínhamos conseguido suspender no ano passado, e agora corremos o risco de um despejo nos próximos dias.

A mesma situação existe com relação à Vila da Conquista, lá no Passo das Pedras, tivemos uma reunião no próprio DEMHAB, na sexta-feira, e tampouco o DEMHAB apresenta soluções. Inclusive temos aqui, cuja presença saudamos, o companheiro Cândido Acosta, que é da Comissão de Habitação do Eixo, que lá esteve e que propôs ao DEMHAB, já que o proprietário se dispõe, Ver. João Antonio Dib, a vender os 6,3 hectares de área, um quarto dessa área está ocupada, os outros quase cinco hectares serviriam para assentar pelo menos três comunidades, e que já têm os seus recursos gravados no Orçamento, mas o DEMHAB não adquiriu a terra.

Então, poderíamos resolver o problema de três comunidades, e impedir o despejo da Vila da Conquista. Novamente o DEMHAB tem que consultar os seus superiores, porque nessas reuniões nunca vai o responsável que pode dizer sim ou não, e nós estamos sofrendo o risco de despejo de mais de cem famílias da Vila da Conquista.

Para concluir essa situação caótica, Ver. Comassetto, Ver. Todeschini, no atendimento aos problemas de habitação na Cidade, ontem nós tivemos uma audiência com a comunidade do Unidão; são 435 famílias para quem conseguimos, há quase quatro anos, fazer um acordo entre o Estado - naquele momento dirigido pelo Governador Olívio, e o Prefeito de então, Sr. Tarso Genro -, para que o Município entrasse com a terra e o Estado com a infra-estrutura. Cerca de 200 famílias foram atendidas. Há ainda quase 250 que não foram atendidas, e escutamos, com verdadeiro estupor, do representante da Sehadur, que a Instituição não tem previsão e não tem isso no Orçamento. E o DEMHAB disse, quando houve uma reunião no ano passado com a Sehadur, que tinha uma terra lá na 5.ª unidade, mas não tem nada concreto. Então, me parece que estamos regredindo nesse terreno, Ver. Comassetto.

Para concluir, eu queria saudar o Governo Lula. Saíram os dados de abril, e foram criados mais 230 mil empregos, sendo que no total foram criados, até hoje, no Governo Lula, três milhões e 992 mil empregos. E é por isto, Ver. Comassetto, que a pesquisa CNT/Sensus apresenta a vitória de Lula em todas as simulações, já no 1º turno. Por isto o desespero dos tucanos. O Alckmin esteve ontem aqui, fazendo campanha, desbragadamente, apesar de a legislação não permitir. Mas o povo sabe o que é bom para ele, e está trabalhando para, no 1º turno, eleger Lula. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Por favor, Srs. Vereadores, vamos manter o respeito dentro do plenário.

Eu quero saudar o Prefeito de Portão, Sr. Elói Antônio Besson, que é irmão do nosso Ver. Ervino Besson, e a Vice-Prefeita, Srª Maria Odete Rigon. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu posso pensar num assunto para falar, mas, de repente, sou desviado pelo meu amigo Raul Carrion.

O Ver. Carrion anuncia aos quatro ventos que o Dr. Lula criou três milhões e 992 mil empregos e que...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: De carteira assinada. Ele complementou, acho que o complemento vale, respeito o complemento. Três milhões, novecentos e noventa e dois mil. Diz ele que são 130 mil a cada mês. Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mercado de trabalho, anualmente, ingressam quatro milhões de jovens, portanto estão faltando oito milhões de empregos daqueles dez milhões que ele prometeu. Nós temos uma população de 180 milhões de habitantes, e 4 milhões de jovens - estou dando um número baixo - com 18 anos ingressam no mercado de trabalho todos os anos. O “Dr. Lula” em três anos, quase quatro, criou três milhões e 900 mil empregos; está devendo quase nove milhões de empregos; então não está fazendo nada o Lula.

E, por falar em Lula, devo dizer que o meu Partido, o Partido Progressista, no Rio Grande do Sul, não dará um voto ao Lula. Na entrevista dada a Ana Amélia Lemos, por quem tenho profundo respeito; na conversa havida entre Tarso, Ana Amélia e José Otávio... Posso assegurar que do PP o Lula não leva um voto. Agora, se me dissessem que do PT ele não vai levar alguns votos, eu acreditaria, sem dúvida nenhuma.

Mas não era disso que eu queria falar. É que o meu amigo Carlos Atílio Todeschini hoje está de mau humor. Ele falou nas lâmpadas, da iluminação que não funciona nesta Cidade. Ora, em 1966, comecei como Assessor-Engenheiro a tratar da iluminação a mercúrio nesta Cidade, e, com a iluminação a mercúrio, veio a célula fotoelétrica. Depois disso, fui Secretário de Obras, fui Prefeito, e, com a célula fotoelétrica, continuavam as lâmpadas acesas o dia inteiro. Então, não tem Prefeito, não tem Administração que resolva o problema de uma célula que é muito sensível; passa um passarinho ali e já a célula fecha, e a lâmpada não apaga mais. E mesmo na Administração deles continuaram colocando iluminação nova na Cidade, como também estamos fazendo na Administração Fogaça, mas não podemos esquecer que o vandalismo existe; nós não podemos esquecer que os fios são roubados e até, de repente, tem gente acidentada roubando fios. Quando eu fui Prefeito, troquei a iluminação da Av. Castelo Branco três vezes, e por três vezes eles levaram os fios. Nós até energizamos os fios para ver se evitávamos, e eles descobriram um método de levarem os fios assim mesmo.

Mas o que mais me impressiona no mau humor do meu amigo Carlos Atílio Todeschini, hoje, é que ele fale contra o DMAE, que é dele e que é meu; eu fui Diretor duas vezes, ele foi Diretor uma vez. Mas nós dois gostamos muito do DMAE, tenho certeza, e nós dois conhecemos aquela gente que lá no DMAE trabalha, e que se o DMAE está cobrando aqueles que estão em débito, está cobrando com rigor, sempre deveria ter feito isso, mas nós também sabemos que ninguém foi ao DMAE dizendo da sua dificuldade momentânea e não foi atendido. Agora, tem muita gente que diz: “Ah, o DMAE eu não pago agora, pago depois”. Eu, quando fui Diretor do DMAE, às vezes recebi pessoas de grandes recursos, que não haviam pago a água e achavam que era uma barbaridade estarmos cobrando com rigor. Cansei de recebê-los. Agora, nunca alguém que não podia pagar, que se vê, que se nota - “Olha, estou desempregado” -, teve sua água cortada sem ser ouvido pelo DMAE. O coração dos servidores do DMAE é muito bom.

E se alguém, no caso, demorou três dias... Quando estourou a adutora na Av. José de Alencar, eles levaram quatro dias para arrumar; eu passava na hora em que ela rompeu, e levaram quatro dias para arrumar; no meu tempo se arrumava em algumas horas. Então, não vamos fazer agressão àquilo que nós ajudamos a construir sem nenhuma razão maior.

Portanto, meu amigo Carlos Atílio Todeschini, melhore o seu humor. Vou dar-lhe uma balinha agora. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto participou do Seminário “Plano Diretor Participativo, O Papel dos Vereadores na Reforma Urbana”, e faz o relato da sua participação naquele seminário.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e Vereadores, prezados ouvintes, venho aqui a esta tribuna para fazer um relato da atividade de que participamos fora do Município, representando esta Câmara e, também, no papel de Coordenador da Frente Nacional pela Reforma Urbana no Rio Grande do Sul, no Seminário da Região Campanha e Fronteira-Oeste, que realizamos em Bagé na sexta-feira última, dia 19 de maio de 2006, com o tema “Reforma Urbana e Plano Diretor Participativo e o Papel dos Vereadores e das Câmaras Municipais” nesse processo. Lá estiveram presentes representantes das Câmaras Municipais, além do Município de Bagé, sede, coordenada pelo Ver. Delvo de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Bagé, representantes dos Municípios de Dom Pedrito, Alegrete, Santa Maria, Rosário do Sul, Lavras do Sul e um conjunto de representantes de associações de moradores e técnicos. E lá esteve presente, também, o Ministério das Cidades que hoje financia, no Rio Grande do Sul, 29 cidades para a elaboração dos seus Planos Diretores.

Nos trabalhos desenvolvidos, o primeiro painel, Sr. Presidente, tratava do “Papel do Vereador na Elaboração dos Processos dos Planos Diretores”. Este é um tema que nós necessitamos ainda discutir muito entre as Câmaras Municipais, valorizar, e até me arriscaria dizer aqui, trazer todo um debate de capacitação, inclusive das Câmaras e suas assessorias, para elaborar esse Projeto, que é tão nobre e estratégico, como o segundo projeto de importância que têm os Municípios.

Além disso, o segundo painel teve a apresentação da experiência do Plano Diretor do Município de Santa Maria, que foi recentemente aprovado por consenso naquela Casa, pois houve uma construção participativa, não só da sociedade, mas do Legislativo Municipal, na sua elaboração, discussão e aprovação.

O terceiro painel foi a demonstração da atuação da Caixa Econômica Federal junto aos Municípios do Rio Grande e do Brasil no que diz respeito às políticas de Reforma Urbana e Habitacional.

E o quarto painel foi relativo aos “Programas e Ações do Governo Federal e suas Aplicações nos Municípios”.

Mas quero trazer aqui, Ver. Raul Carrion, V. Exª que é Conselheiro, representando os Legislativos Municipais do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional das Cidades, um conjunto de exigências que nós, Legisladores municipais, temos de ter perante o Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade, Sr. Presidente, determinou que, cinco anos após a sua aprovação, que foi no dia 10 de julho de 2001, todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes terão de ter os seus Planos Diretores elaborados e/ou revisados, e que os Prefeitos que não construírem isso até o momento podem sofrer a ação de improbidade administrativa. Portanto, este é um papel nosso, dos Legisladores, de exigir isso dos Executivos Municipais.

E aqui, caros colegas Vereadoras e Vereadores, faço uma ressalva, Ver. Nereu D’Avila, no nosso caso, de Porto Alegre, nós temos de fazer a adequação do nosso Plano Diretor à luz do Estatuto da Cidade, e a sua revisão. Esse processo está correndo, e nós não recebemos nada ainda do Executivo Municipal para ser cumprida essa agenda legal, que é no dia 10 de outubro, e nós estarmos com esse processo concluído. É claro que nós temos de ter a preocupação de nos situarmos no contexto.

Este ano será um ano eleitoral; trabalharmos uma Lei com esta grandeza no período eleitoral nunca foi o melhor período recomendado.

Portanto, trago aqui o alerta construído no Seminário pelo conjunto de colegas Vereadores que lá estiveram no sentido de que este é um papel que nós e as Câmaras de Vereadores temos de nos empenhar para que seja cumprido: que até o dia 10 de outubro todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os seus Planos Diretores e, no caso de Porto Alegre, que nós tenhamos a revisão e a adequação deste Projeto elaborado. E este é o nosso papel aqui da Câmara de Vereadores.

Então, este é o relato, Sr. Presidente, do “Seminário do Plano Diretor Participativo e o Papel dos Vereadores na Reforma Urbana”, que realizamos no dia 19 último, na cidade de Bagé.

Quero fazer um convite aos Srs. Vereadores; neste próximo final de semana, dias 25 e 26, estará acontecendo o “Encontro da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana”, em Curitiba, justamente para tratar desses temas da estrutura nacional. Faço um convite a todos os colegas Vereadoras e Vereadores que queiram e possam participar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Carlos Comassetto. Também presta relatório a Verª Maristela Maffei, que esteve representando esta Casa no “Seminário do Bebê”, lá em Canela.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é importante quando representamos esta Casa, até porque esta Casa é rigorosa neste aspecto - positivamente rigorosa -, pois prestamos conta do trabalho quando estamos externando a imagem, dando visibilidade à Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Na semana passada, Ver. Sebenelo, em Canela, houve a 7ª Semana do Bebê, e, na sexta-feira, nós tivemos o 2º Encontro das Frentes Parlamentares do nosso Estado, em que as pessoas se debruçaram sobre esse tema, bem como sobre as articulações que temos de fazer em relação às Frentes Parlamentares, em defesa da criança e do adolescente. Esteve lá, também, como Coordenadora de Mesa, a nossa Verª Margarete Moraes, juntamente com as outras representações desta Casa, e eu, com muito orgulho, também estive lá representando esta Casa, e espero tê-la representado à altura de todas as Vereadoras e Vereadores.

Quero, rapidamente, Vereador, fazer uma leitura, que não vai durar os cinco minutos, para dizer o quanto são importantes as Frentes Parlamentares, na medida em que nós estamos recebendo a LDO, na medida em que nós estamos discutindo as Diretrizes Básicas, e depois vamos nos debruçar sobre a questão Orçamentária, quando vamos nos deter nas emendas populares, nas emendas dos Vereadores em relação a essa área. Quanto maior for o comprometimento, mais vão ganhar exatamente os que mais precisam.

É uma pena, porque parece que este assunto não está interessando ao Plenário, e eu vou parar por um minuto, Vereador. Pelo menos alguns colegas poderiam disfarçar, para que nós não fôssemos motivo de chacotas, como aconteceu no domingo passado, após o programa do Fantástico, quando foi mostrado que ninguém presta atenção a nada. Eu, aqui, estou exercendo a minha função de Vereadora na representação, no exercício desta Casa. Quando a gente está em representação, a gente não quer tirar o papel de ninguém, porque quem tem trabalho não tem sombras. E a gente tem de ter respeito pelo trabalho de todos e não se preocupar em “puxar o tapete”, mas, sim, em somar esforços, e é o que a gente faz aqui.

Então, continuando o debate, eu gostaria de dizer que lá, num dos debates, em que nós discutimos o papel do Parlamento, foi dito o seguinte (Lê.): “Nas últimas décadas, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes ganhou um lugar de destaque na agenda pública do Brasil e do mundo. Ao lado de vários países de todos os continentes, o Brasil assinou tratados, atos e convenções internacionais que mudaram a concepção sobre a infância e a adolescência. Com isso, o País se comprometeu a adotar ações e a elaborar leis em favor da população infanto-juvenil. Nesse processo, fundamental para a consolidação da nossa democracia, o Parlamento brasileiro tem desempenhado um papel central através de suas três instâncias de poder.

É tarefa essencial dos Parlamentares não apenas fazer as leis, mas também participar ativamente das discussões, da elaboração e do acompanhamento do orçamento público. A Constituição brasileira determina, em seu art. 165, que o orçamento deve ser regido por três leis de iniciativa do Poder Executivo. São elas: o Plano Plurianual, que estabelece as diretrizes e metas básicas para quatro anos e tem vigência do segundo ano de governo até o primeiro ano da administração seguinte; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas e prioridades para cada ano, as despesas de capital, as orientações para elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento; e a Lei Orçamentária Anual, que é a tradução das prioridades e recursos.”

Esses debates que nós fazemos nos orientam, Vereador, porque a comunidade, muitas vezes, não tem o esclarecimento e, muitas vezes, por manobras do Parlamento ou do Plenário, acaba sendo prejudicada. Nesse sentido, a Frente Parlamentar desta Casa estará realizando, no dia 8, o primeiro debate com as entidades de Porto Alegre, para já nos preocuparmos com as diretrizes dos quatro anos.

Portanto, nós vamos oficiar para os nobres Vereadores que fazem parte da Frente Parlamentar, bem como aos demais, para que se juntem a nós, e que saia, de fato, a prioridade do orçamento-criança aqui na cidade de Porto Alegre.

Eu queria agradecer aos Vereadores por terem a mim confiado essa representação, bem como à Verª Margarete, que eu já citei antes, que esteve lá, coordenando uma das mesas, porque foi um momento muito importante. Em seguida, a Assembléia Legislativa também vai estar organizando outros projetos sob a luz daquilo que nós modestamente iniciamos aqui, como é o fato do dia 2, quando estaremos aqui debruçados sobre a reformulação da lei, da regulamentação dos Conselhos Tutelares aqui de Porto Alegre. Fiquei muito feliz porque a Deputada Estadual Miriam Marrone também vai organizar lá, Verª Maria Celeste, Verª Manuela, Verª Margarete, e vai estar aqui presente no dia 2, para que possamos pensar no Estado todo, o que é muito importante, porque ninguém faz nada sozinho. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Verª Maristela Maffei.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, neste meu tempo de Liderança, colocar mais uma vez desta tribuna o grande orgulho e a satisfação que temos, porque estamos acompanhando as inúmeras iniciativas tomadas pela nossa Secretaria de Cultura, a Secretaria de Cultura do nosso Município.

Nós temos acompanhado os apoios, as parcerias que têm sido realizadas, através de várias entidades com o Poder Público, o que tem garantido a continuidade, a ampliação e o enriquecimento de várias festas culturais e religiosas. Poderia citar inúmeras delas, posso citar a Festa de São Jorge, posso citar - não vejo aqui o nosso Ver. Oliboni, que trabalha talvez num dos mais importantes eventos culturais, religiosos da nossa Cidade - a procissão do Morro da Cruz.

Eu acho que também é fundamental resgatar todo o empenho no prosseguimento dos projetos de descentralização e a parceria respeitosa e construtiva feita com os artistas do grafismo da nossa Cidade, que já refletem efetivamente no embelezamento de Porto Alegre.

Mas eu quero me referir também a todas as iniciativas já em andamento referentes ao nosso Auditório Araújo Vianna; aos empenhos de restauração do Araújo Vianna - um equipamento público fundamental para os atos culturais de Porto Alegre, que desde 2002 tinha um problema de deterioração, oferecendo, inclusive, riscos para as pessoas que lá pudessem transitar.

Quero resgatar, a bem da verdade, que desde a gestão da Verª Margarete Moraes isso se colocava, mas, nos três últimos anos, o Secretário Vítor Ortiz tentou infrutiferamente recursos para a restauração do Auditório Araújo Vianna e, infelizmente, não foi possível o ex-Secretário captar esses recursos, na medida em que, para a restauração do Araújo Vianna, eram previstos, só para a restauração, aproximadamente um milhão de reais. E o fato de não ter sido recuperado no prazo, fez exatamente com que, hoje, seja necessária a colocação de uma nova cobertura no Araújo Vianna, cuja previsão de custo é de aproximadamente três milhões de reais. É preciso, portanto, para devolver o Auditório Araújo Vianna à nossa Cidade, que é o nosso projeto, que é o nosso compromisso, um investimento de aproximadamente três milhões de reais.

A saída para isso é, evidentemente, uma política de parceria com os setores culturais e empresariais dessa área, através de uma co-gestão que será feita através de edital público de licitação.

Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre continuará responsável por aquele equipamento cultural, mas para sua efetivação, dentro da nossa política de parcerias, estão sendo construídos os caminhos para uma solução para aquele equipamento.

Eu queria dizer também que os pareceres feitos pelos arquitetos renomados, como é o caso do Moojen e o Dr. Fayet, apontam para a necessidade da substituição de toda a cobertura do Araújo Vianna. Infelizmente esse equipamento - o Araújo Vianna -, nos últimos anos, em 2004, por exemplo, o Poder Público pôde utilizá-lo apenas oito vezes.

O que nós estamos fazendo, neste momento, é a preservação pública daquele espaço e, através de um concurso público, da licitação, garantindo a continuidade de um percentual para que a Prefeitura possa, evidentemente, continuar a apresentação das suas atividades culturais.

Eu quero lembrar, por exemplo, que em nossa Cidade, o Centro de Eventos Gaúchos - o Harmonia -, construído pelo Governo passado, tem apenas 30% das datas previstas para a Prefeitura. Quero dizer também que nós não chamamos esse procedimento de parceria, de privatização. E quero dizer que o Centro Cultural do Imperial - que esteve por várias vezes neste plenário -, que hoje é administrado pela Caixa Econômica Federal, foi feito sem licitação e sem utilização da Prefeitura como definidor dos espaços.

No caso do Araújo Vianna não será assim; será permanecida a gestão pública, será garantida a restauração e serão garantidas as parcerias necessárias para que aquele espaço possa, de volta, oferecer os espetáculos para a Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu estou solicitando para que todas as Lideranças se inscrevam com antecedência.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, agora eu não tenho mais desculpa, Vereador, porque agora eu já sei do acordo. Mas, como eu falei antes em representação, acho que confundi um pouco.

Em primeiro lugar, quero dizer que estou muito feliz com o resultado dessa nova pesquisa, apesar dos problemas que todos sabemos e ainda enfrentamos, e porque nós também nunca tivemos a pretensão de achar que íamos resolver todos os problemas do nosso País. Mas, Ver. Carrion, acho que é um momento importantíssimo no avanço da cristalização da democracia no nosso País, da soberania econômica e política do nosso País. Nós temos grandes desafios ainda pela frente, mas o PSB sabe o quanto tem que contribuir nessa luta junto com os camaradas, junto com todos aqueles que, de fato, acreditam neste País.

Agora, eu também não posso aceitar algumas declarações - sei que não são pessoais, que não se referem aos Parlamentares desta Casa - daqueles que - e me desculpem os que estão nos assistindo - mamam na teta do Governo, e depois vêm dizer que não darão nem um voto para o Presidente Lula! Eu não entendo! Ora essa! Há vários Ministérios, há várias Secretarias, e em um deles, como é o caso do Ministério das Cidades, está o afilhado do Severino Cavalcanti. Mas quando do processo de votação do Orçamento, pedem mais cargos, mais concessões, mas poderiam, no mínimo, ter a delicadeza de dizerem: “Apesar de nós termos o ministério tal, a secretaria tal, o departamento tal, nós ainda...”.

Então, não dá para ser assim. Ou saem, ou deixem de ser ingratos, porque todos nós temos a responsabilidade de construir este País. Apesar do carinho que tenho pelos que já falaram, mas na política, eu não posso deixar de dizer isso, porque é uma questão de responsabilidade. De fato, estou muito feliz onde estou, em todos os aspectos e partidariamente; mas muito feliz pela responsabilidade que nós temos na conjuntura nacional de fazermos esse enfrentamento, com bravura, mas também com ternura.

Também não posso deixar de comentar o que estamos vivendo aqui - e não o faço de maneira oportunista -, como as questões da violência, sobre o que em outras oportunidades já vínhamos nos pronunciando. Mas temos de comentar este momento, até pela repercussão do que aconteceu em São Paulo, e dizer que São Paulo não é o único lugar onde isso ocorre. Na última segunda-feira, fiz uma manifestação aqui - não querendo atrapalhar as Lideranças - sobre o assassinato brutal do tabelião Batista, com quem convivi quando criança, e por quem peço a Deus que o acolha. Foi um assassinato duro.

Também temos visto ultimamente a questão das crianças, da violência, dos assassinatos, o que, em nosso Estado, estão com números alarmantes devido à escala crescente de insegurança nunca vista antes. Em números comparativos realizados entre 2002 e 2005, fontes do site www.sjs.rs.gov.br, da Secretaria de Segurança Pública, os crimes aumentaram em 20,6%; a extorsão mediante seqüestro aumentou em 41%; os homicídios consumados aumentaram em 53,3%. Quanto aos roubos, foram de 61.928, em 2002, para 70.236, em 2005. Então, vejam, senhoras e senhores, ou nós vamos fazer um esforço coletivo para preventivamente acabarmos com esse caos em que está o Estado do Rio Grande do Sul - e aqui eu não quero nem falar de São Paulo -, com o desgoverno do Governo Rigotto, ou nós, Ver. Todeschini, unificamo-nos nessa luta, criminalizando quem tem de ser criminalizado, dentro das instituições, ou nós vamos ver tombados muitos “Batistas”, como foi o assassinato do tabelião; muito mais crianças, como foi o caso da chacina em Passo Fundo; e muito mais filhas e filhos nossos.

Que Deus nos livre, mas pelo jeito que as coisas estão indo, com o caos instaurado, de fato, a gente tem de pensar num aspecto positivo que é a unificação de forças; e num aspecto muito negativo, que é a realidade que estamos vivendo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais Lideranças inscritas.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A ordem é a mesma que foi combinada pelas Lideranças da Casa, na reunião de segunda-feira, e que foi já votada na reunião passada, mas a coloco novamente em votação.

Em votação o acordo de Lideranças para apreciação dos seguintes projetos: PELO nº 007/05, PLL nº 125/05, PLE nº 006/06, PLL nº 244/05, PLL nº 016/05, PLCL nº 032/05, PLE nº 021/04, PLE nº 013/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): PELO nº 007/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente, de fato, nós acordamos esta ordem, mas, tecnicamente, nós não temos número de presença suficiente, porque este Projeto de Lei Complementar exige 24 Vereadores presentes, e nós só temos o registro de 21 Vereadores. Apesar de haver quórum regimental, ainda não temos o suficiente para votarmos. Então, gostaríamos de sugerir que votássemos primeiro o Projeto de autoria da Verª Clênia Maranhão, o PLL nº 125/05, e, em seguida, o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, o PELO nº 007/05. Pode ser, Ver. Nereu? Com o compromisso de votarmos.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Não; eu não quero, de maneira nenhuma, ser intransigente, mas segunda-feira, na nossa reunião, já tinha ficado priorizada a votação da primeira matéria, a questão do nepotismo, aí houve aquela discussão toda, o PT não deu quórum, tudo bem. Então, hoje, é óbvio que seria a primeira matéria, mas eu concordarei com essa alteração, só se for compromisso de que a segunda matéria será sobre o nepotismo, porque já há 22 Vereadores, eu creio que dentro de meia hora teremos 30 Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia, pode ser essa proposta do Ver. Nereu D’Avila?

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Pode ser; essa é a minha proposta. Agradeço pela compreensão do Ver. Nereu.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu não tenho nenhum objetivo de criar embaraços, só que na porteira por que passa um boi, passa uma boiada. Há uma combinação de uma ordem, abre-se o painel, há quórum para votar, agora dizem: “Ah, bom quando houver...”. Então estou partindo do pressuposto, primeiro, que todos vão votar favorável; segundo, de que tem de ter o quórum de 24 Vereadores. Então, eu acho que isso está mal-encaminhado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, eu queria informá-lo que nós já temos quórum. Nós já temos condições, sim, de entrar na discussão do Projeto do nepotismo. Se fizermos a inversão agora, eu sugiro que nós cancelemos todas as reuniões de Lideranças que acertam a determinação do trabalho até tarde. Porque, de manhã a gente acerta uma coisa, e, à tarde, não é cumprido.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Sofia, a ponderação deste Presidente é de que, como vai haver ainda encaminhamento por parte de todas as Bancadas, eu acredito que nós teríamos tempo suficiente para a chegada de Vereadores que se encontram nos seus gabinetes para que pudéssemos votar aqui, com quórum, o Projeto do nepotismo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro de que, na segunda-feira - lembro-me bem, e acho importante que se mantenham as decisões - nós priorizamos um Projeto para quarta-feira, e nós não estaríamos rompendo com o acordo. Nós normalmente colocamos na ordem, para a semana, projetos prioritários para o dia, especialmente para a quarta-feira - priorizamos o Projeto da Verª Clênia -, não vencidos na segunda-feira...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereadora, eu pediria que V. Exª compreendesse a situação da Mesa. Eu não posso permitir que V. Exª use o tempo que não está no Regimento. V. Exª fez um Requerimento para uma inversão. Eu pergunto se V. Exª mantém o seu Requerimento para fazer a inversão?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mantenho, e gostaria de encaminhar.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, em um primeiro momento, este Vereador tinha feito um acordo com a Verª Sofia, só que com 25 Vereadores presentes eu o desfaço, da nossa parte. O Ver. Claudio Sebenelo está ali e não deu presença ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sim, registramos a presença do Ver. Claudio Sebenelo.

Pergunto se a Verª Sofia ainda mantém o seu Requerimento, apesar de nós termos 26 Vereadores em Plenário?

Mantém.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exª colocou em votação a ordem de votação e os Vereadores concordaram. Então, a ordem de votação está liquidada e transitada em julgado. Se ela solicitou, foi um acordo extra-regimental, porque, na verdade, já há uma ordem votada; V. Exª colocou em votação!

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Corretíssimo, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas ela só pediu, porque não havia 25, agora há 26 Vereadores! Vamos entrar direto, senão vira brincadeira isso!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas gostaria de encaminhar, porque entendo que foi votada uma ordem, é verdade, mas, a qualquer momento, qualquer Vereador pode apresentar um Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está correto, Verª Sofia Cavedon, a qualquer momento o Vereador pode apresentar um Requerimento. Acredito que isto acabe interferindo, Ver. Sebastião Melo, inclusive nas validades das nossas reuniões de segunda-feira. Mas eu não posso negar o direito da Verª Sofia de fazer o Requerimento e de encaminhá-lo.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu lhe agradeço, e quero pontuar algumas questões. Veja, eu recebi hoje, no início da Sessão, uma ordem que tinha a previsão da votação do Projeto da Verª Clênia em primeiro lugar. E por que isso? Porque alguém está armando contra a Mesa e Lideranças? Não. Porque esta é uma lógica que nós construímos, sábia, na reunião de Mesa e Lideranças. E qual é a lógica? Que nas quartas-feiras nós combinamos votar Projetos mais complexos, e temos construído este acordo. Elencamos um número de Projetos e os direcionamos aos dias: este será na segunda-feira e o da quarta-feira normalmente é listado e combinado. Lembro-me muito bem de segunda-feira: ficando ou não resíduos, ele está priorizado para votar, por isso já votamos outros Projetos importantíssimos aqui como a Guarda Municipal, mesmo não tendo vencido a Pauta da segunda-feira. Então, veja como não é um entendimento errado o meu. Nós combinamos, e eu lembro muito bem que a Verª Clênia tem um Projeto importantíssimo, o dispusemos para quarta-feira, já indicamos que votaremos o Projeto dos bares na quarta que vem. Então, não é algo estranho, Ver. Sebastião Melo, não é estranho ao nosso acordo de segunda-feira, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, o que eu quero ponderar? Entramos na Ordem do Dia, e como havia sido expressado pela Verª Clênia, Líder do Governo, contrariedade em relação a priorizar o seu Projeto no início da tarde, nós até avaliamos a possibilidade de começar com o Projeto do nepotismo. Só que este Projeto é um Projeto de Lei Complementar, nós temos de ser sérios com isso. Nós sempre acordamos aqui, nunca votamos, Ver. Sebastião Melo, um título de Cidadão Emérito desta Cidade se não tivéssemos os vinte e quatro presentes, se não tivesse quórum suficiente, para não prejudicar o Vereador e nem o homenageado. Ora, se fizemos isso com uma homenagem, o que dirá com um Projeto dessa natureza? Então, é legítimo, e a nossa Bancada, preocupada, pediu para trocar a ordem e garantir o Projeto da Verª Clênia primeiro. Então, também não tem nada de lógica romper acordos, ou, “onde entra um boi, entra uma boiada”. Já trabalhamos com isso, nós temos esse cuidado. Quando se trata de um projeto que exige a maioria absoluta, nós sempre cuidamos para que seja no melhor momento.

Quero pontuar essas questões, porque aqui está se forçando a barra como se não quiséssemos votar. Nós queremos encontrar, com a Casa, o melhor momento para a votação desse Projeto.

Acho que um projeto dessa importância, que discute um tema tão delicado, não pode ser votado sem termos a maioria de Vereadores neste plenário. No momento estamos com 28 Vereadores em plenário; nós somos 36.

Então, votamos agora o Projeto da Verª Clênia Maranhão, que não é polêmico, e, depois, entramos no Projeto sobre o nepotismo.

Em cima de culturas e combinações sábias, na minha opinião, que já construímos como Mesa e Lideranças, é que mantemos o nosso Requerimento da inversão dos dois Projetos. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

2º TURNO

 

PROC. N. 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n. 01;

 - da CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01. (empatado)

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação da Emenda n. 01 e pela rejeição da Emenda n. 02. (Parecer aprovado pela CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM; rejeitado pela CECE e CEDECONDH.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vamos passar à votação, em 2º turno, do PELO nº 007/05. O Ver. Aldacir Oliboni, como autor, está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, estou encaminhando como autor o Projeto que veda o nepotismo até segundo grau no município de Porto Alegre, isto é, ao detentor do cargo. Este Projeto que veda o nepotismo até segundo grau ao detentor do cargo vai proibir a contratação de parentes até segundo grau no Gabinete do Prefeito Municipal, no Gabinete do Vice-Prefeito, no Gabinete dos Secretários Municipais, nos Gabinetes de Presidentes de Autarquias e nos Gabinetes dos Vereadores. Este Projeto tem tramitado desde o início do ano passado em todas as Comissões, algumas delas com parecer favorável; outras, com parecer contrário, mas foi de fundamental importância, porque, neste ano, em acordo feito nesta Casa, na votação em 1º turno, tivemos 28 votos favoráveis e um voto contrário. Por isso estamos hoje votando o 2º turno, que precisa também de dois terços dos nobres Vereadores e Vereadoras. Precisamos de 24 votos, que vão legitimar o Projeto, que entrará em vigor somente daqui a um ano, isto é, após a promulgação da lei pelo Prefeito Municipal. Teremos um ano ainda para a readequação daqueles que praticam o nepotismo no Município de Porto Alegre.

Queremos relatar que algumas objeções, algumas indagações foram feitas e que poderão alguns Vereadores achar que este Projeto possa até ser inconstitucional. O Ver. João Antonio Dib disse que há um erro de redação, mas observamos que esta Casa já fez a correção de muitos outros erros mais graves, até um, recentemente, do Governo Municipal, isto é, do Executivo, quando foram alteradas duas folhas de um Projeto de Lei. Ora, por que não podemos, então, ter a possibilidade de bem incluir apenas uma palavra? Entendemos que esse não é o objeto da discussão, mas que o objeto principal é a questão do nepotismo, e, por isso, conclamamos, nobres Vereadores, que este é um momento de extrema importância, eu diria até que um dos momentos mais importantes que a Câmara Municipal de Porto Alegre está tendo neste ano para poder demonstrar, claramente, através da sua ação, através do seu voto, o quanto é importante a nossa posição, seja ela favorável ou contrária: o direito legítimo dos Vereadores de aqui exercer a cidadania; o direito legítimo. O voto não vai prejudicar o direito do cidadão de ter votado nesses Vereadores, mas cabe, claro, não somente à imprensa, não somente àqueles que criticam a ação parlamentar, poder discordar do voto do Vereador.

Muitas indagações foram feitas quando saiu essa matéria nos meios de comunicação de Porto Alegre, e ali se percebeu a fundamental indagação dos eleitores: por que Porto Alegre não assimilou ainda a lei antinepotismo? Se observarmos a decisão estatutária dos Partidos, 100% deles, na questão estatutária, são contra o nepotismo! Por que os nobres Vereadores votariam contra, se é uma ação óbvia que deve obedecer aos estatutos dos Partidos?! Se nós olharmos na Internet, nós vamos observar que todos os Partidos, no Projeto que tramita em nível federal, estão pressionando o Governo, o Congresso Nacional, para que se vote o projeto em nível nacional - e, aí, não precisaria votá-lo em nível municipal -, o que proibiria, inclusive, o nepotismo até o 3º grau em todas as esferas, federal, estadual ou municipal. Mas estamos nós aqui, dando uma demonstração viva, presente, como inúmeras Câmaras já deram, a exemplo da Câmara de São Leopoldo, que acabou com o nepotismo até 2º grau, ao detentor do cargo até 2º grau.

Por essa razão é que nós estamos aqui conclamando os nobres Vereadores - sejam aqueles que votaram conosco no 1º turno, sejam aqueles que ainda não se convenceram - para dizer que essa ação é de extrema importância. Vejam o que fez o Conselho Nacional de Segurança, numa norma interna: deu 60 dias para que o nepotismo fosse eliminado em todo o País. Criou-se um clima propício, um clima de saudação, um clima de valorização dos Parlamentos, para que nós possamos, então, com uma ação concreta da Casa, seja ela da Câmara de Vereadores, do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, demonstrar vivamente que os Partidos poderão começar a dar a sinalização através da sua iniciativa.

Então, é nesse momento que a Câmara Municipal de Porto Alegre está dando a oportunidade de, no 2º turno, poder acompanhar a votação. Creio eu que a votação em 1º turno, em que a grande maioria votou favoravelmente, foi muito positiva - e a imprensa tem elogiado isso. É nesse sentido que eu faço um apelo aos nobres Vereadores e Vereadoras para votarem favoravelmente ao Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto apresentado pelo Ver. Aldacir Oliboni, sobre nepotismo, foi aprovado, com o voto contrário do Ver. Luiz Braz; o Substitutivo do Ver. Luiz Braz foi rejeitado.

O Projeto foi aprovado, porque havia a Emenda nº 02. A Emenda nº 02 dizia, com toda clareza, que não serão organizados em carreira os Cargos em Comissão. A Emenda nº 02 dizia isso e, portanto, resolvia um sério problema. E se esperava que a Emenda nº 02 fosse aprovada, mas ela teve 19 votos contrários, 08 votos favoráveis - este Vereador e sua Bancada votaram favoravelmente. O autor do Projeto absteve-se de votar, conseqüentemente, votou “Não”, porque, quando se precisa 24 votos e se abstém, está faltando pelo menos 01. Então, não há o que aprovar, neste momento, porque a Casa não tem como aprovar um Projeto de Lei que está equivocado. Não tem como fazer, não estou dizendo nada contra o nepotismo; estou dizendo contra a redação do Projeto de Lei, que diz que serão organizados em carreira os Cargos em Comissão. Isso é impossível, é inconstitucional, não pode acontecer.

Eu tenho a tranqüilidade de fazer o que eu estou fazendo agora, porque eu ingressei na Justiça contra uma alteração de Redação Final, feita na Comissão de Justiça, sem o conhecimento do Plenário, e que terminou criando um Vice-Prefeito para Porto Alegre, um substituto do Prefeito que não foi eleito, por uma alteração. Então, se levou tanto tempo, se a mídia tratou com tanto prazer o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, ele que faça um bom projeto, que ele vai ter os votos necessários para aprovar. Agora, eu não posso deixar de dizer à Casa que é um absurdo a Casa aprovar o que está aqui, mal-redigido. E eu não tenho culpa, já foi aprovado assim, não há como fazer um Destaque, não há como modificar. Ele não pode aprovar em carreira os Cargos em Comissão.

Portanto, a minha Bancada vota contrariamente, exatamente pelo erro crasso cometido pelo autor, que, na sua própria Emenda, se absteve de votar. E a Emenda dele sanaria o problema grave. Não se viu na hora, mas, depois, com calma, foi visto. Eu acho que, no momento em que se constata um erro crasso, nós não podemos votar, não temos o direito de votar tal Projeto, nós temos o dever de rejeitá-lo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do PELO n° 007/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, muitas vezes nós temos visto na tribuna desta Casa, em veículos de comunicação social, diversos Parlamentares manifestarem-se sobre as necessidades das mudanças reais, efetivas, na política brasileira. Algumas vezes, nós ouvimos Parlamentares, alguns intelectuais da própria opinião pública manifestarem-se sobre a necessidade de mudanças mais profundas. Nós, por exemplo, do PCdoB, defendemos a Reforma Política avançada, que defenda a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, mas, às vezes, eu tenho a impressão de que muitos setores e muitos segmentos da sociedade defendem isso mais tencionados pela opinião pública do que por convicção, por consciência, por ter clareza da necessidade de que alterações profundas sejam feitas no sistema político, nas estruturas políticas do nosso País.

Eu respeito muito a opinião do Ver. João Antonio Dib, primeiro, porque ele a apresenta, e nada como ouvir a opinião de uma pessoa sobre determinado tema; muitos não têm ousadia de apresentar as suas opiniões; em segundo lugar, porque a opinião é técnica, não está defendendo o emprego de parentes no Poder Público. Entretanto, é a primeira votação em dois turnos de que participo nesta Casa, e, sinceramente, não consigo compreender, Ver. Aldacir Oliboni, por que as pessoas mudam, por que os Parlamentares mudam de opinião de uma votação para outra numa pequena parcela, num pequeno período de tempo. Não consigo compreender se é porque, naquela situação, diversos jornalistas estavam acompanhando a votação aqui na Casa; não consigo entender se é porque acreditam na necessidade de defender o emprego de parentes. Acho que temos bons exemplos, algumas boas exceções, inclusive, que depois se consolidam, a partir do concurso público, em outras áreas da vida política do nosso País.

Agora, eu acho que temos que ter coerência naquilo que defendemos. Todos que vieram aqui questionar a situação política do nosso País, todos que vieram a esta tribuna durante o ano passado inteiro e neste ano para questionar a estrutura política do nosso País, todos aqueles que questionaram, que falaram em escândalos de corrupção, todos aqueles que questionam o chamado “valerioduto”, Ver. Oliboni, todos aqueles que questionam se um governo é bom ou ruim, se a estrutura política que dá legitimidade a ele, ou seja, a Câmara Federal, é boa ou ruim, devem ser, na minha opinião, contra o nepotismo!

Essa é uma demonstração real. Nós não estamos falando aqui das alterações “enfeite” que foram regulamentadas ontem à noite pelo TSE, como o fim de outdoors, o fim de camisetas, o fim de muros pintados. Nós estamos falando hoje aqui de uma alteração profunda na estrutura desta Cidade, da política desta Cidade. Nós estamos tendo a oportunidade, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de ver, na prática, se nós falamos por falar - vulgarmente há uma expressão que significa botar para fora aquilo que não está comendo -, se nós estamos defendendo cotidianamente o que acreditamos, ou se agora, no 2º turno da votação a respeito do nepotismo, vamos, por alguns motivos adversos, porque as opiniões não estão apresentadas, deixar de ir contra essa prática que, sim, expõe o Serviço Público; que, sim, não colabora para a construção de uma cidade mais eficiente, de espaços políticos mais transparentes, de Parlamentares com atuação política mais transparente perante a sociedade porto-alegrense e a do nosso Estado.

Eu acho que isso é um divisor de águas. Eu acho que esse 2º turno das votações sobre o nepotismo vai demonstrar claramente de que lado estamos, e se aquilo que falamos, que denunciamos, que acusamos, que dizem os outros, é, de fato, aquilo que acreditamos que queremos mudar, ou se estamos apenas usando isso como elemento de decoração no discurso, na retórica, na prática do Parlamento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Luiz Braz, Presidente dos trabalhos, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, o povo de Porto Alegre espera muito desta Câmara de Porto Alegre. Eu sei que a população de São Leopoldo aplaudiu a corajosa decisão de aprovar o Projeto do Ver. Carlos Fleck, que coloca fim ao nepotismo naquela Cidade. Até o Prefeito, que é do meu Partido, havia sido duramente criticado por estar empregando sei lá que parente de quem em algum dos órgãos públicos. Pois agora a Câmara Municipal, com o aval do povo de São Leopoldo, dá o exemplo de vanguarda no Rio Grande do Sul, quando a vanguarda no Rio Grande do Sul sempre foi esta Capital! Afinal de contas, foi a Câmara Municipal de Porto Alegre que decidiu, antes da Lei Áurea, libertar os seus escravos! Ou nós continuaremos escravos de uma política tradicional, mesquinha, em que parentes são empregados, coisa que já há muito tempo, em lugares civilizados, com controle público, já é coisa do passado! Não há justificativa!

Nós inclusive achamos e acreditamos que devemos questionar a enxurrada permanente de cargos em Prefeituras, Governos de Estado, e em nível nacional; e falamos, inclusive, em nível nacional, do número de cargos de confiança, porque nós somos daqueles que não esqueceram a Revolução Francesa! De lá para cá, a França tem um serviço público estável. Nós temos tantas pessoas que poderão ser assessores, que poderão prestar concurso público e que poderão, portanto, entrar como qualquer outro cidadão no serviço público...! Dessa maneira nós queremos aqui registrar, de forma veemente, a necessidade histórica, o compromisso ético e moral com esta Cidade! Nós temos um compromisso com a tradição de Porto Alegre, que sempre esteve na linha de frente das proposições mais abertas, mais democráticas deste Estado e deste País! Foi sempre assim! Amanhã, nas páginas dos jornais, se nós não votarmos o fim do nepotismo aqui e agora, estaremos com uma mancha, com uma nódoa, e Porto Alegre ficará na história como a Capital que está dando passos para trás! É incrível, mas é isso o que está acontecendo na Capital dos gaúchos! É por isso que nós levantamos a voz! É por isso que nós somos veementes! É por isso que nós lutamos! Não se trata de uma postura político-partidária, porque o nosso Partido não é o único que está nessa posição de propor o fim do nepotismo em Porto Alegre.

O nosso Partido é um dos Partidos; há outros que deixaram claras, aqui, suas posições. E gostaríamos que hoje houvesse aqui um debate, porque aqueles que são contra deveriam vir aqui e dizer por que são contra. Mas, amanhã, o debate continuará não apenas nas páginas dos jornais, porque, se não passar essa proposição, uma nódoa ficará, mas nós vamos lavar essa nódoa no dia-a-dia, no quotidiano, cara a cara com o eleitorado, com o povo de Porto Alegre, a quem nós vamos dar explicações! Nós vamos ter que dar explicações, agora e no futuro! E eu espero que nós não precisemos fazer isso, que a explicação seja dada com o nosso voto liberto, altaneiro, pelo fim do nepotismo em Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que não estava escalado para encaminhar esta matéria, mas na medida em que ouvi o discurso quero-quero do Ver. Adeli Sell, eu tenho que vir a esta tribuna, porque, Presidente Braz, o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas políticas. O PT, na oposição, faz esse discurso que agrada aos ouvidos e às ruas, mas o PT no Governo tem uma outra prática política. Eu quero dizer, meus caros Vereadores, que estou Vereador desde o ano de 2001, e, desde já, está franqueado o arquivo do Departamento de Recursos Humanos aqui da Câmara, porque há muitos que podem ser, hoje, favoráveis ao nepotismo e que até já empregaram parentes. Eu nunca empreguei e não pretendo empregá-los. Então, portanto, estou muito tranqüilo em relação a isso. Agora, eu não vou entrar na “canoa” do falso moralismo! Acho que esta é uma das tantas questões que precisam ser enfrentadas! A quantidade de CCs precisa ser enfrentada! Aliás, é uma vergonha, neste Governo da República, o que há de CCs! Tiveram de criar um vôo direto aqui de Porto Alegre, depois que o PT ganhou a eleição, para levar a “cecezada” para Brasília! Tiveram de criar um vôo direto! Eu não esqueço aqui o que havia no Governo do Olívio - a parentada, o “cunhadismo” de Secretários, de Deputados...! E aí vêm aqui os Vereadores do PT, achando que o povo tem memória curta! Que, agora, é a salvação da pátria. Mas eu volto a dizer: eu venho de longe; eu venho de longe...! Pois, olhem aqui, o João Verle botou este Projeto que, hoje, está amarelado - podem pegar o Projeto, aí -, está carunchado! Botaram o Projeto aqui e fizeram moeda de troca aqui neste Plenário! O senhor Líder da Bancada do PT, Marcelo Danéris, o desarquivou duas vezes! O Guilherme Barbosa também fez isso duas vezes! Estiveram por 16 anos no poder e acharam que não era importante aprovar este Projeto! Pois eu quero dizer que eu queria ter votado este Projeto, lá, como vou votá-lo aqui, agora! Mas eu não vou aceitar esse discurso de que, de um lado, está o PT moralista, e, do outro lado, todos os outros são os indecentes da Casa! Não, até porque - já disse antes, e volto a repetir - não empreguei, não pretendo empregar, mas eu não vou entrar nesse mérito do mandato, porque há coisas gravíssimas que acontecem em mandatos, muito mais do que empregar parentes.

Então, Ver. Adeli Sell, vamos enfrentar isso: quem botou 37 mil CCs para dentro do Governo da República foi o Governo do PT! Quem empregou os que perderam a eleição no Governo da República não foi outro Partido, não; foi o Partido dos Trabalhadores, que discursa para os pequenos e governa para os grandes!

Então, quem empregava a cunhada aqui, quando era Prefeito da Cidade, e que, aliás, fugiu da Cidade e depois levou “uma tunda” na eleição para o Governo do Estado foi o Sr. Tarso “FHC”! Ele empregava lá e dizia: “Não, eu emprego, porque é eficiente”!

Então, não venham com esse discurso aqui, agora. Vou votar sim, e aí? Perdoe-me, Ver. Dib, V. Exª é experimentado, V. Exª é excepcional, V. Exª é extraordinário, mas eu já vi mudarem redações finais aqui de Orçamento, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de várias outras coisas! Então, eu não vou usar desse instrumento para não votar; vou votar favorável, na certeza de que a Casa possa corrigir, porque esta Casa tem jurisprudência por ter feito, em outros momentos, modificações em redação final. Se a causa é boa, haveremos de encontrar uma fórmula para acertar.

Vou votar favorável, sim, mas quero gizar, quero sublinhar que o PT não tem autoridade para falar em ética na política depois de tudo que tem acontecido neste Brasil. “Vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho encaminhar em nome da Bancada do PPS, pois temos uma posição unânime sobre essa matéria. Não gostaria de ver essa matéria sendo tratada, aqui, como uma questão partidária, ela não é uma questão partidária, muito menos uma questão de oposição ou situação, e lamento que alguns queiram dar essa conotação. Eu prefiro que essa seja uma questão do Parlamento; nós estamos discutindo a nossa imagem, as nossas relações, os nossos padrões éticos.

O País inteiro discutiu o nepotismo, nós sabemos que, se aqui não há, se não ocorrem os exageros e os absurdos que se viram fora daqui, por outro lado, isso não absolve esta Casa de não enfrentar esse tema e tomar as suas decisões. A sociedade civil está olhando para todas as instâncias de poderes e está olhando para esta Câmara de Vereadores também. Embora todas as medidas como essa, proposta neste Projeto de Lei, possam acarretar como conseqüência algumas injustiças de caráter pessoal, individual, a pessoas que, tendo parentesco, temos que lembrar que eles são, antes de tudo, profissionais, assessores legítimos, embora acarretem isso. Eu já justifiquei aqui, na outra vez, no 1º turno, que esse fato só não vai absolver a nossa Câmara se nós não tivermos a coragem de assumir a postura de aprovar este Projeto e dizer: a Câmara de Porto Alegre, sim, também tomou as medidas para que o nepotismo não seja um costume que se eternize e se privilegie nesta Câmara. Logo em Porto Alegre, que nos orgulhamos tanto da sua densidade política, da sua consciência política.

Não é assunto político-partidário, não é assunto de Governo e oposição, é assunto nosso, coletivo desta Casa. Essa é a maneira como nós enxergamos e vemos isso desde o início.

Na semana passada, nós tivemos aqui uma Sessão na qual conferimos o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a um político de suma integridade, o ex-Deputado Bernardo de Souza, ex-Prefeito Bernardo de Souza, que abandona a vida política, pública, em função de doença grave de que foi acometido. Foi uma Sessão bonita vista aqui. Ele que tinha tido aprovado por unanimidade o seu Projeto de Lei, teve as manifestações verbais coerentes de praticamente todas as Bancadas daqui. Aquelas coisas que vale a pena a gente pensar, que é político, sim; vale a pena o tempo perdido, o sacrifício da vida privada que cada um de nós temos em função da vida pública e política.

E entre o currículo de obras, de gestos e de feitos políticos do Bernardo de Souza estava orgulhosamente a Lei que aprovou também o controle do nepotismo em nível de Estado, na Assembléia Legislativa do Estado. Eu lá estava, votei, era companheiro de Legislatura, e coerente com aquela postura, nós que tanto elogiamos, aderimos, e pedimos que o Projeto apresentado aqui, que praticamente tem o mesmo perfil do Projeto aprovado na Assembléia Legislativa, e que não é nenhum exagero, não é nenhuma perseguição, embora se diga que se lamentam algumas conseqüências, mas é uma satisfação que nós precisamos dar, primeiro, a nós mesmos, e, depois, à sociedade. Não temos direito de não aprovar.

Há equívoco no Projeto? Parece que há, o que foi muito bem apanhado pelo Ver. Dib, sempre vigilante. Mas uma vez confessado pelo autor e por todas as Bancadas, de forma unânime, eu não vejo por que não podemos corrigi-lo numa Emenda de Redação Final. Podemos, sim, Ver. Dib, não precisamos voltar atrás e fazer outro Projeto.

Se queremos aprovar no mérito, vamos aprovar no mérito e vamos nos comprometer a fazer a correção. O que esta Casa não pode é ficar sendo vista no Brasil como a Câmara de Vereadores de Capital que rejeitou a Lei de controle do nepotismo.

Por isso, eu não quero saber se o autor é do PT, não é do PT, é da oposição, da situação, acho que ele foi feliz em apresentar o seu Projeto. Desde o início, dissemos ao Ver. Aldacir Oliboni, autor do Projeto, que a Bancada do PPS tinha posição sobre esse tema e por isso eu peço a V. Exas que reflitam antes desse voto, porque nós precisamos valorizar não só os nossos mandatos, mas a imagem desta Casa.

Vamos aprovar o Projeto tal como está formulado e corrigirmos, em Emenda, o seu defeito, que até é grave, mas que é possível ser corrigido. Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Vereadores, vamos botar a Câmara de Porto Alegre no respeito, na imagem que ela sempre teve com o cidadão porto-alegrense e brasileiro. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. João Dib, com satisfação vejo essa corrente moralista que tomou conta da nossa Câmara de Vereadores de Porto Alegre, desfilando, aqui, nos seus discursos, e dizendo que agora nós vamos corrigir os problemas da Nação e os problemas de Porto Alegre votando este Projeto. Agora, eu pergunto para esses moralistas: por que votaram contra o Substitutivo que proibia o nepotismo cruzado? Por que não quiseram cortar todo tipo de nepotismo aqui no nosso Município? Por que quiseram fazer com que parentes de um pudessem trabalhar em outros locais, trocando gentilezas? É por isso? Mas isso é ético? Isso é moral? É isso que chamam de moral, de ético? Eu acho, Ver. João Dib, que as pessoas que agem dessa forma estão cometendo, pelo menos, um equívoco, estão fazendo um autojulgamento, porque cada um está se julgando ético, o que não é correto. Se querem, realmente, Ver. Haroldo de Souza, terminar com o nepotismo - e eu quis, porque apresentei o Substitutivo que era capaz de exterminar o nepotismo aqui, no nosso Município -, teriam que ter votado o Substitutivo, porque ele acabava com todo tipo de nepotismo, o cruzado também!

Agora, eu sei, por exemplo, que há Deputada Federal que coloca aqui suas parentes. Eu sei que há Vereadores que colocam lá os seus parentes. Eu sei que há gabinetes que trocam. Eu sei que há gente que coloca parentes nas diversas Secretarias.

Como não está se corrigindo o nepotismo cruzado, como a gente não está exterminando realmente o nepotismo, fica, então, essa conversa de que este Projeto é o que vai realmente acabar com o nepotismo. Não termina! Vou afirmar aqui de novo: este Projeto, se aprovado hoje, aqui, não terminará com o nepotismo em Porto Alegre. É mentira que ele vai terminar com o nepotismo. É uma falsidade!

E digo mais, Ver. João Dib - foi, inclusive, um dos argumentos que eu utilizei para votar contrário no 1º turno -, nós, Vereadores de Porto Alegre, que fazemos legislação para Porto Alegre, não podemos nos permitir aprovar um texto que diz que os Cargos de Confiança são organizados em carreira.

E aí vem o Ver. Paulo Odone, uma pessoa com bastante conhecimento no campo jurídico, e o Ver. Sebastião Melo também, e dizem que nós vamos poder corrigir isso na Redação Final! Ora, então nós não precisamos mais fazer Projetos aqui! Vamos deixar que a Redação Final faça tudo, porque a Redação Final é votada na Comissão de Constituição e Justiça. Vamos deixar que eles façam tudo lá! Porque se eles podem corrigir um erro crasso como esse de dizer que os Cargos em Comissão são organizados em carreira, então eu acho que esta Casa, realmente, perdeu a sua validade. Nós não temos mais por que fazer legislação, porque não vale nada! A Comissão de Constituição e Justiça pode modificar tudo o que quer!

Eu vou afirmar, aqui, que esta Casa não tem jurisprudência, não tem o passado de fazer essas alterações, essas modificações na Comissão de Constituição e Justiça. Não aconteceu isso no passado nesta Casa; não aconteceu. As redações que foram consertadas, foram erros de redação realmente. O Ver. Oliboni, autor do Projeto, foi avisado várias vezes por este Vereador de que ele estava errando em sua redação, que a sua redação estava equivocada. Várias vezes eu chamei a atenção dele, Ver. Elói Guimarães, e o Ver. Oliboni, além de não corrigir, ainda votou contra uma Emenda que estava aqui no plenário e que corrigiria esse erro. E hoje, aqui, em 2º turno, simplesmente os Vereadores vão votar um texto que está completamente errado, só porque o texto vem do Vereador do PT. E aí todo mundo fica com medo e diz: ah, vamos corrigir! Mas então não se auto-intitulem de éticos e morais, porque se V. Exas. fossem realmente éticos e morais, teriam votado o Substitutivo e teriam terminado de vez com o nepotismo aqui no Município de Porto Alegre. V. Exas. são parcialmente éticos, porque V. Exas rejeitaram o Substitutivo; V. Exas. quiseram que o nepotismo continuasse a grassar aqui em Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Ver. Luiz Braz, por favor.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E por isso mesmo, na minha Bancada, respeito o meu colega, o meu companheiro Ver. Claudio Sebenelo, que já no 1º turno não acompanhou este Vereador no voto que deu, contrário ao texto equivocado que foi colocado em votação aqui neste plenário. A nossa Bancada está dividida com relação à votação deste 2º turno, mas eu me comprometo, Ver. João Dib, como Vereador, a assinar qualquer texto, se rejeitado este texto hoje, para nós terminarmos de vez com o nepotismo aqui no Município de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, telespectadores da TVCâmara, este é um momento muito, muito difícil de se entender. Por quê? Porque o Vereador tem que legislar, e legislar à luz da legislação vigente. Então, nós temos que ter clareza nisso. Eu não admito que venha alguém aqui dizer que nós estamos nos omitindo. Nós não podemos votar pelo que diz a imprensa, ou a população, ou pelo que se diz aí fora. Nós temos que votar dentro dos parâmetros legais.

Ver. Oliboni, nós votamos com o seu Projeto em 1º turno, mas crentes que teríamos aprovada a Emenda nº 02, que diz: “os Cargos em Comissão não serão organizados em carreira”. Surpreendentemente, V. Exª se absteve, mas a sua Bancada derrubou essa Emenda, e, derrubando-a, torna o quê? Torna inconstitucional o seu Projeto.

Então, veja bem, como é que se faz a imagem desta Casa? Comparecendo aqui diariamente, como nós que chegamos aqui às 14h e ficamos; comparecendo à Comissão Parlamentar de Inquérito, quer dizer, sem ter ausência, a ponto de sermos excluídos. A imagem se faz com trabalho nas Comissões, com as visitas, com a fiscalização, e, principalmente, mantendo a legalidade dos atos. Nós não podemos votar um Projeto que está inconstitucional no momento em que diz que os CCs se organizarão em carreira. Isso está errado.

E quando lembramos aqui que na Assembléia Legislativa deste Estado foi aprovado, pelo Deputado Bernardo de Souza, com todo o respeito que ele merece, com todo o respeito pelo seu trabalho e pela sua história, quando Prefeito eleito, há dois anos, ele se viu “numa saia-justa”, porque botou a mulher, e aí disse: “ela não vai perceber salário”. Só que ninguém pode estar investido num cargo de agente público sem perceber salário; e aí diz que a mulher vai doar o salário. Ou se diz que não pode, e se não pode não usa, mesmo que ela tenha capacidade, que ela tenha formação, ou nós vamos estar fazendo o quê? Brincando com a opinião pública e enganando o eleitor.

Nós estamos aqui para manter a imagem desta Casa, com seriedade, e à luz da legislação. É inconstitucional dizer que os Cargos em Comissão serão organizados em carreira. Por isso, pela maioria da nossa Bancada, nós votamos contra, Ver. Oliboni. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PELO nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Com direito regimental, eu solicito a renovação da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador, eu não sei se quando o Projeto é votado em 2º turno, se pode ou não ter renovação de votação. Mas, em todo caso, V. Exª, na próxima Sessão, deve consultar a Diretoria Legislativa, a Procuradoria, e a Mesa da Casa, e submeter o seu Requerimento. Este não é o momento.

 

O SR. MARIO FRAGA: No mesmo sentido, acho que o Ver. Oliboni pode pedir direto para a Comissão de Constituição e Justiça para averiguar o fato. Não gostaria de escutar mais ninguém, a não ser a Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero fazer uma declaração de voto. Declaração de voto firmada por mim e pelo Ver. Haroldo de Souza, que, no momento, não conseguiu votar (Lê.): “Em primeira votação votamos favoravelmente ao Projeto, esperando que fosse aprovada a Emenda de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, proponente do Projeto, e que daria legalidade e constitucionalidade ao mesmo. Tendo o autor e toda a sua Bancada votado contra a Emenda nº 02, o Projeto tornou-se inviável, para tristeza nossa. Saúde e PAZ!”

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O que queria dizer, Sr. Presidente, é que eu não votei, porque havia ido ao banheiro, agora estou voltando e estou votando, e o meu voto é “Não”, aquele “verdinho”, para dar os 24. Porque está se mencionando que eu estava aqui e não votei. Então, estou votando, e o meu voto é “Não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): É claro que não podemos colher o voto agora, já que nós estamos fora do momento.

Ver. Oliboni, por favor.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 196, nós estamos solicitando a renovação da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador, eu vou reafirmar a V. Exª: não é o momento do pedido de renovação. Não entregue o Requerimento agora, porque V. Exª estaria, de forma extemporânea, colocando aqui o seu Requerimento. De acordo com o nosso Regimento, dos processos normais, sempre é na Sessão seguinte que V. Exª pode colocar o seu Requerimento de renovação.

Pois não, Verª Manuela.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Gostaria apenas de recordar, Ver. Luiz Braz, que inclusive V. Exª, em um projeto de sua autoria, relacionado aos túneis verdes, fez o pedido na mesma Sessão para ser votado no outro dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Manuela, nós podemos anunciar que vamos pedir, agora, o pedido, o Requerimento, só pode dar entrada na Sessão seguinte, Vereadora. É do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Tudo bem, só para confirmar, nós temos a informação que pode. Portanto é importante que a Mesa diga esse direito que tem o Vereador de que, quando em um projeto há diferença de até três votos, ele tem o direito de pedir renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Oliboni, eu peço que V. Exª coloque o seu Requerimento na próxima Sessão, porque é lá o local correto de V. Exª requerer.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2665/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público, no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 125/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exª - e já estou fazendo por escrito - o adiamento da discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 125/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0934/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 006/06, que dispõe sobre a desafetação de área localizada na Rua Jari – Região 02: Noroeste, pertencente ao Município, com destinação para escola para fins de habitação popular. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 006/06. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 006/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 006/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. (Acrescida a votação, conforme determinação da Diretora Legislativa)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5126/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha, que receberá o título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de Setembro. Com Emendas nos. 01 a 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06;

- adiada a discussão por uma sessão, em 17-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 244/05. (Pausa.)

A Mesa apregoa a Emenda nº 4, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLL nº 244/05. (Lê.): “Institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha, que receberá o Título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de setembro. 1 - Inclui nos art. 1º, 2º e 4º a expressão “ou Patroa” após a expressão Patrono nesta lei. 2 - Inclui parágrafo único no art. 1º no que segue: Art. 1º:.. Parágrafo único: A escolha do Patrono ou Patroa deverá ser alternada anualmente, respeitando os dois gêneros. 3 - Substitui a expressão “O Grande Patrão” por “O Patrono ou Patroa”.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLL nº 244/05.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 244/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a nossa terra tem grandes características, mesmo algumas feudais, mesmo as mais antigas, as mais tradicionalistas, que são cultuadas muito mais como um dado histórico do que como um modo de produção. E aproveitando essa forma de trabalhar, essa forma de produzir, antiga, feudal, havia a figura dos patrões.

Hoje os CTGs denominam os seus presidentes de clubes, por exemplo, de patrão e de patroa, aqueles que são responsáveis pelas atitudes culturais, pelas atitudes sociais e pelas atitudes de congraçamento e integração que hoje os CTGs fazem no Brasil inteiro e no mundo. Hoje temos CTG em Tóquio, CTG no Canadá, temos CTG até lá na Finlândia nos esquimós. Por isso, meu caro amigo Dr. Guaraci Conceição, nós estamos apresentando uma Emenda ao Projeto, uma beleza de Projeto, em que cada ano a festa do 20 de setembro terá um patrão que ficará encarregado, não só de presidir o desfile, mas todo o acampamento.

Nós convidamos através de uma Emenda, o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, os piquetes, através de sua organização maior, o chamado Movimento Tradicionalista Gaúcho, que tem sob seu manto protetor todos os CTGs. Os quatro nomearão uma Comissão para que seja escolhido o patrão de cada ano, que será o responsável pela fluência, pela administração do desfile e do acampamento.

 

O Sr. Cassiá Carpes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu só faço uma pergunta. Pelo que sei, o desfile farroupilha é responsabilidade do Estado e não do Município, portanto eu queria saber se este Projeto tem validade na jurisdição do Estado. Até porque o desfile farroupilha não é comandado pelo Município, e sim pela Secretaria de Turismo do Estado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas o acampamento farroupilha, mesmo sendo do Estado, o chão é em Porto Alegre. Inclusive, está dito aqui que é possível, que não há nenhuma incompatibilidade, nenhuma questão de leis, que o Projeto tem condição de tramitação, inclusive pela Procuradoria da Casa. Está na Comissão de Educação, Cultura e Esportes com Parecer favorável; todos os Pareceres foram favoráveis. Por isso, eu acho que este é um momento excelente, não só para a aprovação deste Projeto, como para uma nova figura que ocupará o Título certamente nos 20 dias em que se comemora a Revolução Farroupilha, e que, hoje, Ver. Raul, é uma comemoração que supera, em nossa Cidade, as comemorações inclusive do Dia da Pátria. Não que o Dia da Pátria não seja importante, mas a questão do gaúcho, a questão do chão, da raiz, da nossa gente, dos nossos costumes, da nossa forma de vida, ela é tão importante que ganhou as ruas. E, hoje, a importância desse movimento faz com que nós tenhamos uma nova figura e uma nova atração nesses festejos que nada mais são do que a reminiscência de uma época fantástica que viveu o Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 244/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, caros colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro, Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa uma providência: a última Emenda que foi apregoada não foi distribuída. Por obséquio, poderia encaminhar a cópia?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Imediatamente, Ver. Comassetto. Solicitamos que seja distribuída a Emenda nº 04 ao PLL nº 244/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. O Projeto de Lei, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, vem para fortificar, qualificar o tema da cultura do gaúcho e da Semana Farroupilha. Portanto, começo aqui, fazendo a primeira afirmação e tirando uma dúvida trazida pelo Ver. Cassiá. Sem dúvida nenhuma, o tema do gaúcho é de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Assim como acontece aqui um desfile de caráter estadual, em muitas outras cidades do interior também acontecem desfiles; porém, toda a programação da Semana Farroupilha que é desenvolvida aqui no Parque da Harmonia é de responsabilidade do Município, tem recursos da Secretaria Municipal da Cultura, tem a gestão da Secretaria Municipal da Cultura, portanto, está no âmbito da discussão municipal, nossa aqui. Então, essa é a primeira afirmação.

A segunda é que o Vereador propõe criar, então, o Título de Patrono, que receberá o Título de Grande Patrão da Semana Farroupilha, e que será o Chefe Honorário do Acampamento. Inclusive, no ano passado, já existiu a figura, lá, chamada de Prefeito do Acampamento, ou seja, quem coordena aquele trabalho, aquelas relações.

Nós entendemos que o Projeto do Ver. Bernardino vem a qualificar, e apresentamos, aqui, duas Emendas, que são Emendas, Vereador Bernardino, sobre as quais dialogamos com V. Exª, que vêm ajustar, primeiro: quem é que escolhe essa figura representativa? A proposição é que seja escolhida pelo Conselho que já existe, um Conselho instituído pela Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, que foi alterada depois pela Lei nº 8.984, de setembro de 2002, que institui uma comissão especial integrada pela Secretaria Municipal da Cultura, pelo Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, pelo Movimento da Tradição Gaúcha, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, pela Brigada, pelo MTG e pela Associação dos Piquetes do Parque Estância da Harmonia do Estado do Rio Grande do Sul.

E a segunda Emenda, sobre a qual eu creio que nós precisamos aqui avançar, Ver. Bernardino, é no sentido de que o patrão tanto pode ser um homem ou uma mulher, por isso que se cria a figura aqui também, da patroa - que seja reconhecida a igualdade, sob o ponto de vista da gestão do tema do gaúcho. E aqui, neste momento, eu faço uma referência: o CTG Estância da Figueira, lá de Belém Velho, foi o CTG que teve a primeira patroa eleita no Município de Porto Alegre, e que fez uma excelente gestão, Verª Margarete Moraes, sob o ponto de vista das relações e de quebrar o paradigma, que até então era muito forte na cultura do gaúcho, onde imperava a lógica do machismo. O tema do gaúcho é um tema universal, que tem e pode ser tratado e dirigido por homens e mulheres.

Portanto, a Emenda que apregoamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assinada pela nossa Líder, Verª Margarete Moraes, também pela Verª Maria Celeste, e pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini e Aldacir Oliboni, tem por objetivo oferecer à cidade de Porto Alegre também uma homenagem à mulher gaúcha, na sua essência, da prenda gaúcha, dirigindo os eventos culturais da nossa Cidade.

Portanto, somos favoráveis ao Projeto, obviamente que com essas duas Emendas apresentadas: que o sistema de gestão para a escolha dessa personalidade, homem ou mulher, seja feito de uma forma democrática; e segundo, que essa gestão possa ser feita pelo Patrão ou pela Patroa; ou seja, pelo gaúcho ou pela prenda dirigente das tradições do Rio Grande. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 244/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, Presidente dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós também entendemos que as Emendas vieram em boa hora, porque, quando elaboramos um Projeto, nem sempre conseguimos atingir todos os objetivos que pretendemos.

Aproveitando para responder aos questionamentos feitos a respeito da legitimidade deste Projeto, gostaria de afirmar que consultei o Movimento Tradicionalista Gaúcho, e o Projeto foi bem aceito. O Presidente do Movimento, Sr. Manoelito, confirmou que o Projeto atende, sim, a uma expectativa dos Municípios e em especial do Município de Porto Alegre, e que possivelmente tramita na Assembléia Legislativa um Projeto de Patrono em nível estadual.

Eu só gostaria de dizer, com relação à Emenda protocolada pela Verª Sofia Cavedon, que trata de “Patroa”, que nós entendemos, de repente, que seria Patrona - mas essa é uma questão técnica que nós podemos consertar. Quero elogiar a Emenda de V. Exª e também dizer que a Emenda do Ver. Claudio Sebenelo também atende à expectativa dos representantes dos Piquetes, que estiveram aqui em outra oportunidade. Essa Emenda contempla o MTG, a Associação dos Piquetes e o IGTF, e que por essa Emenda as entidades apresentariam os nomes ao Executivo, que teria liberdade de escolher, então, nessa lista tríplice, quem seria o Patrono ou a Patrona da Semana Farroupilha. Então, nós vamos votar, Vereadora, com a sua Emenda, que estabelece a oportunidade ao sexo feminino, porque enxergamos assim também. Mas, no que diz respeito à outra Emenda, em que V. Exª pretende buscar que essa Comissão, composta por várias entidades civis, nós achamos que se ficar só com as três entidades que representam o movimento tradicionalista, as três, tanto o MTG, indicando o seu representante, o IGTF, indicando o seu representante, e a APERGS, indicando o seu representante, nós vamos contemplar o segmento tradicionalista.

Então, nós vamos votar com a Emenda do Ver. Claudio Sebenelo, neste momento, em detrimento da sua Emenda, mas que também é louvável.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu queria apenas dizer que a Emenda é assinada por mim, como Líder da Bancada, em função de ser necessária essa forma, mas é uma Emenda der toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores; inclusive hoje pela manhã fizemos novamente uma discussão do seu Projeto. Queremos reforçar que devemos democratizar essa escolha; lista tríplice já está superada. A idéia de que a sociedade defina em conjunto com o Governo e chegue a um acordo me parece mais positiva. Obrigada.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está assinada por mim essa Emenda, até mesmo porque sou Líder de um Partido chamado PSDB. Então, eu gostaria que constasse que é uma coisa mil vezes mais democrática, exatamente essa postura que V. Exª ressaltou agora, vindo de baixo para cima, escolhido em número maior, para deixar, assim, uma elasticidade maior. Acho mil vezes mais democrática essa forma do que indicar um nome só.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então, faço um apelo aos Vereadores: para que nós possamos observar a Emenda do Ver. Claudio Sebenelo, que retirou uma Emenda e protocolou outra; ele apenas fez uma correção. A Emenda do Ver. Claudio Sebenelo estabelece que as três entidades - a APERGS, o IGTF e o MTG - que representam o tradicionalismo gaúcho como um todo, possam apresentar, cada entidade, o seu candidato; e o Executivo escolhe. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 244/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores desta Casa, para esclarecimento quanto a este Projeto, que é altamente meritório, do colega Bernardino Vendruscolo, eu vejo duas observações necessárias e importantes para a avaliação deste Projeto: quanto à escolha do Título do Grande Patrono, nós podemos ter, por exemplo, o Patrono da Semana Farroupilha de Porto Alegre, aí eu concordo. Porque o Desfile de 20 de Setembro é comandado pelo Governo do Estado, e poderá, também, ter um patrono, e se quiser colocar “Patrono do Estado da Semana Farroupilha”. Eu vejo uma confrontação. Inclusive, o MTG está pedindo esclarecimento, porque o desfile é comandado pelo Governo do Estado.

Da Semana Farroupilha de Porto Alegre, nós podemos escolher o Patrono, mas não do Acampamento e do Desfile de 20 de Setembro! O Desfile de 20 de Setembro é comandado pelo Governo do Estado! Esta é a única coisa que vejo de contraditório no Projeto.

Quanto à imagem do Grande Patrão sendo na Semana Farroupilha de Porto Alegre, os meus aplausos e o meu apoio! Quanto à Emenda que está correndo no Plenário, não existe a palavra “patroa”, apenas patrono, patroa não existe; patrão e patrono, ou simplesmente patrão. Essa é a tradição gaúcha, das nossas culturas tradicionalistas. Então, tem que ser tirada a palavra patroa, pois não existe no vocabulário tradicionalista; patrono é a senhora na função de patrão do seu CTG, pode ser chamada de patrono, essa é a tradição gaúcha, ou patrão; patroa não existe no vocabulário tradicionalista.

Então, Sr. Presidente, quero deixar essas duas considerações, porque é um Projeto que vem a acrescentar, desde que seja no âmbito municipal, desde que seja escolhermos o Grande Patrão da Semana Farroupilha de Porto Alegre, o cidadão Fulano de Tal - aí terá toda a minha consideração e o meu apoio.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, eu lhe agradeço, mas se V. Exª fizer uma leitura do Projeto, V. Exª vai ver que se trata do Município de Porto Alegre, pois nós aqui legislamos para o Município de Porto Alegre. Fazendo essas duas ressalvas, eu também quero novamente fazer um registro da Emenda da Verª Sofia, ela já concordou, mas também nós não podemos esquecer que não está no todo errado, porque a língua portuguesa diz que patroa é o feminino de patrão. Há costumes, evidentemente, mas, com todo o respeito, nós não podemos abandonar a nossa língua portuguesa. Eu acho que dá para nós corrigirmos isso na lavratura do Projeto, aí, sim, acho que cabe um conserto, uma arrumada, na Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Veja bem, meu nobre colega, o art. 3º: “O Grande Patrão será o Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de setembro”. Esse problema do desfile de 20 de setembro, que até hoje foi sempre comandado pelo Governador do Estado. E o art. 4º diz que o Município vai regulamentar a escolha do Patrono da Semana Farroupilha, quer dizer, o Patrono, aqui nós temos uma outra incongruência, Ver. Elói Guimarães, o Patrono é a figura feminina de um patrão de um CTG. Então, eu vejo que tem de ser patrão e/ou patrono, porque são as nossas tradições, e eu acho que nós temos de segui-las, porque foi assim que nossos filhos aprenderam nos CTGs a chamar quando uma senhora é o patrão do CTG. São essas as considerações, e, estando da maneira como está este Projeto de Lei, não terá o meu voto favorável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Gostaria de lembrar a este Plenário, que votou e aprovou, e o Prefeito sancionou há algum tempo, que existe uma Lei chamada de Linguagem Inclusiva; sou o autor desta Lei. Todo o masculino tem o seu feminino respectivo nos documentos oficiais. Então, para lembrar: senhor e senhora, e assim por diante. Portanto, o masculino e o feminino sempre estarão presentes na linguagem oficial do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a V. Exª, Ver. Adeli Sell.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 244/05 por uma Sessão, para que possamos fazer os consertos, para tentarmos, em conjunto, a adequação das Emendas para que o Projeto saia com mais perfeição.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 244/05. Logo após o Vereador usar a palavra, colocaremos em votação o Requerimento de V. Exª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vim exatamente à tribuna no sentido de sugerir o que requer o autor Bernardino Vendruscolo: adiarmos por uma Sessão para alguns consertos. Porque aqui há duas ordens de discussão: uma ordem no terreno do vernáculo, da lingüística, do nosso português; e outra discussão, que reputo importante, é exatamente, eu diria, em relação ao dialeto gaudério, ao dialeto gaúcho. Porque ao que temos assistido nesses últimos tempos é a um atropelo às tradições, gente que usa fatiota, com bota e bombacha - essa diferença também temos que estabelecer - e por aí se vai, gente que, inclusive, comanda CTGs, movimentos, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que conhece as tradições. Então, nós temos que fazer uns consertos muito grandes para que não fique promíscuo, enfim, todo esse processo cultural importante que são as tradições gaúchas.

Eu gostava muito do Lauro Rodrigues, que foi Vereador desta Casa, poeta, declamador, que nunca botou uma bombacha - aliás, em alguma oportunidade botou, vamos aqui recuperar. Mas o Lauro Rodrigues era uma das maiores figuras da nossa tradição, um homem culto que conhecia toda essa cultura nativista e tradicionalista. Então, eu acho que nós precisamos fazer alguns consertos nessa matéria. Primeiro, porque patrão é função, vejam bem! Patrão, no CTG, é aquele que tem uma função que cabe ao homem e à mulher. Historicamente os homens têm exercido a função de patrão, mas nada impede que as mulheres a exerçam. Então nós temos de ter cuidado nesse aspecto.

Outro cuidado é essa linguagem de patrono! Olha, no dialeto gaudério, no dialeto tradicionalista, não existe isso. Não existe! Existe patrão de honra. Agora, patrono é uma figura que vem dos salões, do asfalto e da vida urbana. Essa história de patrono não vem de todo esse processo cultural existente no Movimento Tradicionalista Gaúcho. Agora, o patrão de honra, sim. Nós temos na literatura, na vivência do Movimento Tradicionalista e nos galpões a figura do patrão e do patrão de honra, que é um título honorífico que se dá àqueles que foram patrões, enfim, que atuaram no Movimento Tradicionalista; então recebem esse título honorífico exatamente no tradicionalismo.

Então, eu acho que é de boa medida, é prudente, tomarmos a decisão numa próxima Sessão e procurarmos estabelecer os consertos para que não se atropele exatamente todo esse conjunto de preceitos que, por assim dizer, regram as atividades desenvolvidas pela cultura tradicionalista, pela cultura nativista.

Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação, o Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 244/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao art. 1º. Com Substitutivo n. 01 (A.Oliboni e A.Sell). Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo n. 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-11-05;

- discutiram a matéria, em 08-05-06, os Vereadores J.A.Dib, I.Pinheiro, A.Sell, S.Melo e A.Oliboni;

- adiada a discussão, por duas Sessões, em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 016/05 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia dito que retiraria o meu Substitutivo. Então pergunto se faço um requerimento ou, em já estando em discussão, tenho de votar contra?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Adeli, precisamos de um Requerimento para poder votá-lo, pois como já há um Parecer, e um Parecer ao Substitutivo também, terá de ser votada a retirada.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, senhoras e senhores, este Projeto tem um enorme cunho social. Desde 1982 foram instituídas as feiras no Município de Porto Alegre, fossem elas no Mercadão, fossem elas feiras-modelo. Nós temos, hoje, em torno de cinco feiras no Mercadão; 30 feiras-modelo; seis feiras, que chamam de feiras do povo, e mais dez feiras livres. A grande preocupação dos feirantes é que, amanhã ou depois, possa haver uma decisão governamental de extinguir as feiras da Cidade, e a população passa a ter o costume de comprar os seus hortigranjeiros ali na esquina, ali numa feira próxima à sua residência. Então o intuito é muito simples, é o de regulamentar essas feiras que existem na cidade de Porto Alegre. Tanto o Giovani, das feiras-modelo, como o Fonseca, estavam aqui há pouco, e estão lutando há muito tempo para que essas feiras sejam regularizadas.

É nesse sentido, então, que nós queremos pedir o apoio dos nobres Vereadores, e por isso tenho aqui o acordo do Ver. Adeli para ser retirado o Substitutivo. Fica, então, o Projeto original, de comum acordo com esta Casa, para que nós possamos regularizar as feiras que já existem no Município de Porto Alegre, tendo, então, a garantia de que o cidadão e a cidadã possam não só manter essas feiras, como também, se houver iniciativa de uma associação de bairro - desde que seja encaminhada para a SMIC, e a SMIC faça uma avaliação juntamente com a associação de bairro - se possam constituir muitas e muitas outras feiras na cidade de Porto Alegre.

É nesse sentido, então, que nós pedimos a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, as feiras-modelo de Porto Alegre são uma conquista da Municipalidade. Oficializá-las é, portanto, uma obrigação nossa, porque firmará esse tipo de atividade, não apenas onde ela já existe, mas onde elas possam existir.

Quero aqui, meu caro Ver. Bosco, lembrar que na Intercap foi instalada uma feira-modelo há 14 dias. Foi um sucesso absoluto, porque nós temos público, temos espaço adequado, não atrapalha a vida de ninguém e podemos apresentar àqueles moradores os hortifrutigranjeiros de boa qualidade, com preços adequados, que normalmente são em torno de 20 a 25% mais baratos do que nos mercados - às vezes mais -, e podemos controlar sua qualidade. E a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio tem por obrigação fazer esse controle.

Então, eu venho aqui para apoiar esta Proposição, retirei, junto com o Ver. Oliboni, a questão que ampliava para os mercadões, e nós deixamos a questão dos mercadões e outras formas de venda desses produtos para um futuro, espero, imediato, para a gente discutir com mais calma; e vamos hoje oficializar as feiras-modelo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05 e o Substitutivo 01.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos desta Sessão, demais Vereadores e Vereadoras, este Projeto tramitou na CUTHAB, quando ainda lá estávamos; nós o examinamos com bastante acuidade, e o voto da CUTHAB, creio que por unanimidade, foi no sentido de acolher e aprovar o Projeto original e contrário ao Substitutivo nº 01, que agora, sendo retirado, fica resolvido o problema, porque nós entendemos que é correto, por um lado, que as feiras livres de Porto Alegre, que são já consolidadas, e o caso das feiras-modelo que foram, digamos, uma iniciativa desenvolvida na busca de uma qualificação maior pelo Município, deveriam ser consagradas em lei, uma idéia correta. Mas achamos que existiam e existem outras iniciativas, como é o caso dos mercadões, que são anteriores inclusive às feiras-modelo, que têm a sua experiência, a sua legitimidade também, e que nós incorreríamos em erro em forçar que os mercadões se transformassem em feiras-modelo, que têm um regramento, que são legítimas, e tudo mais.

Então, cremos que dessa forma aprovaremos a oficialização das feiras-modelo, mas preservaremos, na sua autonomia, na sua identidade própria, também os mercadões, que, apesar de não estarem dentro dos critérios próprios das feiras-modelo, eu quero atestar aqui, porque acompanho e visito essas feiras da nossa Cidade, permanentemente, que têm um grande afluxo de pessoas, têm uma oferta bastante qualificada, e também a um bom preço, porque, senão a população, evidentemente, não acorreria ali.

Então, encaminhamos pela Bancada do PCdoB, no meu nome, e em nome da Verª Manuela, favoravelmente ao Projeto original, conforme as negociações apontadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, para a retirada do Substitutivo nº 01 do PLL nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente quero cumprimentar o Ver. Adeli, que retirou o Substitutivo, aliás havia assumido esse compromisso no debate da semana passada, quando nós, Ver. Carrion, fizemos um apelo ao Ver. Oliboni para não ser votado naquela ocasião e ser deixado para um outro momento. Então quero cumprimentá-lo, porque acho que, na política, esses atos devem ser gizados.

Acho que o Projeto do Ver. Oliboni está bem, ele oficializa as feiras-modelo e ponto. Agora, querer transformar os mercadões em feiras-modelo, com toda sinceridade, acho equivocado, e vou dizer o porquê. Primeiro, porque esse mercadão do produtor vem dando certo. Até a presente data, eu não ouvi ninguém, nem consumidor, muito menos os produtores fazerem uma crítica a esse modelo muito bem gestado pelos produtores, e fiscalizado pela SMIC. Mas não é só por isso, não. Vou pegar os nossos amigos do Canta Galo, nossos amigos, às vezes, além do Canta Galo, lá na ponta da Restinga, ou, enfim, lá da Colônia dos Japoneses, do Itapuã, ou de outras localidades, o que acontece? Eles, Vereador-Presidente, vêm para o feirão do produtor trazendo alface, cenoura, beterraba, batata, os produtos que eles produzem lá na sua pequena gleba de terra. E eles podem vir ao mercadão do produtor e fazer a venda desses produtos. Se nós fizéssemos a alteração - e aí acho que houve a sensibilidade do Ver. Adeli -, se nós transformássemos os mercadões em feiras-modelo, Ver. Haroldo e Ver. Mario Fraga, o produtor, ao ser cadastrado, só poderia vender alface, só poderia ser vendedor daquilo que ele tiver cadastrado. Com isso, eu estou matando aquele que, ao longo do tempo, prestou um excepcional serviço à cidade de Porto Alegre, e que sobrevive com aquilo que é mais difícil neste País, que é o setor produtivo, que, aliás, tem sofrido demais da conta!

Vejam os dias de paralisações. Todo o setor produtivo deste País, e a cadeia produtiva deste País, do agronegócio, da agropecuária, do hortifrutigranjeiro, vive enorme dificuldade, por quê? Porque há um profundo equívoco neste País de prestigiar o setor da especulação financeira em detrimento do setor produtivo. E aí o nosso produtor, do nosso cinturão verde de Porto Alegre, que já foi muito maior - hoje você chega na Ceasa e 70% dos hortifrutigranjeiros não são produzidos em Porto Alegre, e, às vezes, não no Rio Grande do Sul, vêm de São Paulo, vêm do Paraná, vêm de Santa Catarina. Então, se eu faço essa mudança, estou matando o pouco que ainda resta dos produtores do Canta Galo, lá do Chapéu do Sol, lá do Lajeado e da nossa Região do Extremo-Sul da cidade de Porto Alegre. Então, sim, vamos votar favorável para a regularização, para a oficialização das feiras.

Mas tinha dito, e que bom que o Ver. Adeli retirou, porque, senão, o caminho seria derrotar o Substitutivo, porque na nossa avaliação - e acho que na própria avaliação, agora amadurecida do Ver. Adeli -, Ver. Oliboni, ele feriria de morte, eu diria, se insistisse com o Substitutivo, eu mesmo estaria votando, inclusive, contra o Projeto do Oliboni. Mas, na medida em que houve a retirada, conseqüentemente, vou votar favorável, porque vamos manter, então, as feiras-modelo e vamos manter aquilo que está dando certo, que é o mercadão do produtor, do nosso querido amigo que nos assiste, que tanto tem defendido os produtores. Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05.

    

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não sou contra o Ver. Aldacir Oliboni, mas, do dia que assumi o meu 9º mandato, eu fiz um juramento: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia Municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.

O Ver. Aldacir Oliboni teve um voto contrário meu, porque, no meu entendimento, contrariava a Lei Orgânica no caso do nepotismo. Agora, o Ver. Aldacir Oliboni tem um Projeto de Lei que oficializa as feiras-modelo de Porto Alegre, e teve da Comissão de Justiça apresentado óbice à tramitação do mesmo, eis que contraria a Lei Orgânica que todos nós juramos cumprir. Eu já fui Secretário de Transporte duas vezes, não posso entender que alguém pretenda fazer uma linha de ônibus, fazendo o itinerário fixado por Lei. Se eu fixo o itinerário por Lei, depois eu não posso mudar a não ser por outra Lei. E aqui o Ver. Oliboni pretende dispor a oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre por Lei, sendo que, das duas, uma está na 3ª Perimetral e a outra na Radial Vasco da Gama, e, nesse sentido, apresentei Emenda retirando essas duas, porque eu acho um absurdo. Eu faria uma pergunta, já que ele fez pelo art. nº 81, que não precisa de Parecer; tem o Parecer contrário da Comissão de Justiça, isso deveria determinar o arquivamento. Não, ele pediu o art. nº 81, e aí não precisa de Parecer. Eu perguntaria se amanhã eu precisar tirar essas feiras dos pontos onde elas estão, se eu preciso fazer outra Lei?

Uma das coisas mais tradicionais agora, em Porto Alegre, das mais usadas em Porto Alegre é exatamente o Brique da Redenção. Foi criado por lei ou por um ato do Prefeito e do Secretário da SMIC e, depois, transformado em decreto. Quando tentaram fazer leis e mais leis em cima do Brique da Redenção, só se criou tumulto.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador): Eu queria tranqüilizar V. Exª, porque o Projeto não está tratando de fixar, naquele local, aquela feira, que tenha de ser permanente ali. Não, o Projeto não trata disso. Tanto é verdade, que, para construir novas feiras, qualquer associação faz o requerimento, o pedido à SMIC, e a SMIC determina o encaminhamento, dependendo, se é na rua, a EPTC; se é numa praça, é com a SMAM. Não estamos tratando disso.

Eu estava conversando, há pouco, com o Ver. Comassetto, que vai detalhar. Aquela feira na 3ª Perimetral, se solicitado pelo entorno daquela comunidade que mude, através da associação, será mudada, desde que haja o consentimento da SMIC.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Exª está tentando me passar um atestado de analfabeto, e eu não vou aceitar.

Aqui está: Lista de Feiras-Modelo anexas ao art. 1º. Então, eu não vou aceitar.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Não estamos, Ver. João Antonio Dib, dizendo que somente essas feiras ...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas aqui estão fixadas, está aqui, Jardim São Pedro; Largo 1º de julho, em frente ao Zivi-Hércules.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Nós tínhamos 23 feiras; hoje temos mais de 30.

Não estamos dizendo que essas feiras devam ficar ali onde estão construídas.

Essa é uma responsabilidade da SMIC.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Feira do Bom Fim, na Irmão José Otão, entre a João Telles e a Santo Antonio. É uma radial que foi construída para melhorar o trânsito em Porto Alegre; São João, na Pereira Franco, entre a Madri e a Arabutã. Se isso não é uma lei, se isso não está escrito no art. 1º, eu não sei. Acho que está completamente equivocado. A Prefeitura tem interesse, sim, na manutenção de feiras, mas ela tem de escolher os locais, e não podem ser fixados em lei. Obrigado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 016/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Luiz Braz, no exercício da Presidência, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, eu o ouvi atentamente, Ver. João Dib, na discussão sobre a proposta do Projeto de oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao artigo 1º. E o que está dito aqui? Que esse é um Projeto que é referência em Porto Alegre para o abastecimento popular; é um Projeto que já deu certo, Ver. João Antonio Dib; portanto, creio que a sua preocupação está, legalmente falando, demasiada sobre o que o Projeto apresenta. E quero justificar a minha exposição. Quando diz que a feira-modelo que existe, por exemplo, lá no meu Bairro, na Vila Nova ou lá na Restinga, na Esplanada, esse evento já acontece regularmente, todas as semanas. Portanto, já é um evento do Bairro. E se ele já deu certo, nós estamos reconhecendo o evento nas diversas comunidades da Cidade. Agora, a sua localização é onde elas estão hoje, mas o Município poderá deslocar, de um local para o outro, se assim entender, porque a lista se refere às listas relacionadas em anexo. Agora, a lista, por exemplo, como a feira no bairro Jardim São Pedro, diz onde está localizada, mas não afirma que terá que ser naquela quadra. Então, essa construção é feita pela gestão junto com a comunidade, e não tem feira nenhuma que irá existir ou se constituir, se ela não for aceita pela comunidade.

Estão aqui os representantes dos feirões, das feiras. Sabe-se que, se não houver a relação, a aceitação e o comércio, ela morre. Por exemplo, na Vila Nova, a feira-modelo lá existente, existe um diálogo dos produtores com a comunidade, que, assim que tiver efetivado o Centro de Eventos, as atividades rururbanas de Porto Alegre, ela se instale ali e deixe de ser no leito da avenida em que está inserida, que é na Atilio Supertti.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Comassetto, vamos à Vila Nova, então. O Projeto de Lei diz que, na Vila Nova, é na Rua Atilio Supertti, esquina Rodrigues da Fonseca, no sábado, das 07h30min às 12h30min. Está definindo os locais. Em leis não se faz isso, eu acho. A feira da Vila Nova, eu até entenderia, a população vai escolher o lugar. A feira da Restinga, onde acho que tem que existirem mais feiras, mas não por lei, fixando local. Agora, o que eu não admito, não aceito, é a da Radial Vasco da Gama e a da 3ª Perimetral. Isso eu acho um absurdo. Na 3ª Perimetral, aos domingos, das 7h30min às 12h30min. Muita gente entra na Cidade pela 3ª Perimetral. Muita gente! Eu, inclusive, quando vou para casa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A sua preocupação está correta e é legítima. Agora, nós temos aqui uma dúvida de interpretação ou uma diferença de interpretação do que está se referindo o seu art. 1º, como ficam oficializadas como evento do Município as feiras-modelo relacionadas em anexo? O relacionado, para mim, é citar que a feira-modelo nº 1 ou a nº 15, como V. Exª leu aqui, é a feira-modelo da Vila Nova. A sua localização tem que ficar, e poderá, no meu ponto de vista, o Executivo deslocar para a quadra A, B ou C, mas ela passa a ter esse nome como referência: feira-modelo da Vila Nova, ou feira-modelo do Bom Fim, ou feira-modelo da São José, ou feira-modelo da Restinga. E nós reconhecemos e traduzimos, aí, sim, uma segurança para esses produtores e para aqueles comerciantes, porque na Feira-Modelo há produtor e há comerciante.

Para concluir, transmitimos a segurança de um Projeto que deu certo. Isso poderá avançar e se qualificar, porque, inclusive, constituindo-se leis, as comunidades dos feirantes poderão buscar outros benefícios para qualificar este Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 016/05 e, posteriormente, sua Emenda.

Em votação o PLL nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, apenas para um informe que é de interesse desta Câmara, e um pedido: hoje estão-se encerrando as eleições do Sindicato dos Municipários, e esta Câmara é praticamente uma tutora do processo. Trata-se de um processo que, depois de 10 anos... É um processo que esperamos ser democrático, está correndo tudo tranqüilamente, e os municipários da comissão eleitoral pedem que a Casa faça um acompanhamento, se puder. Hoje às 21 horas chegam as últimas urnas e elas serão encerradas aqui na Casa, cerradas, fechadas, e amanhã de manhã inicia-se o escrutínio. Então, se alguns Vereadores puderem estar aqui entre 8h e 9h30min para acompanhar esse processo do Sindicato dos Municipários, vai ser muito importante para a democracia na Cidade. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a V. Exª, Verª Sofia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4421/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui inciso V no art. 33 da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, incluindo dispositivo para o cancelamento de licença de localização em casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptação de roubo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- deixa de constar o parecer da CUTHAB, nos termos do art. 48 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 032/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 032/05.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, Presidente dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, quem mais precisa deste Projeto, neste momento, não é o seu autor, que já foi Secretário da Indústria e Comércio, mas o atual Secretário, que em vários momentos tem feito aquilo que nós já vínhamos fazendo: apreensões em estabelecimentos com alvará. Não é apenas o camelô da esquina, pelo contrário, ele tem um fornecedor, e um grande fornecedor.

Na Assembléia Legislativa do Estado, em audiência com o nobre Presidente Záchia, há duas semanas, nós conseguimos que o Deputado João Fischer, o Fichinha, entrasse com um Projeto semelhante, Ver. João Dib, que cassa a inscrição estadual nesses casos. Portanto, essa empresa, tal qual aqui no Município, perderá o seu alvará no Estado - o Projeto é o mesmo, cópia literal -, perderá a inscrição estadual. Portanto, estaremos fazendo um cerco a toda a pilantragem que existe.

E quem assistiu, na semana passada, ao programa Roda Viva, no Canal 7, TV Educativa, pôde ver a brilhante entrevista do Sr. Moisés Naím, que é editor da Foreign Policy, que veio ao Brasil lançar um livro - que estou lendo no momento - brilhante, chamado “Ilícito”, em que ele mostra que essa questão está globalizada e que, na verdade, grandes setores do capital optaram pela ilegalidade. Porque, diz ele, é muito provável que inclusive na “lavagem” de dinheiro as pessoas sejam pegas. Ele diz que 5%, hoje, pelas atuais leis do mundo, inclusive nos Estados Unidos, conseguem pegar esse tipo de crime.

Portanto, não estamos tratando do camelô da esquina; estamos tratando de algo muito maior, algo extremamente complexo que se chama “crime organizado”.

Nós temos dados, Ver. Braz, do camelódromo de Rio Grande. O sujeito tinha uma empresa, vendeu-a, e conseguiu comprar duas bancas de camelô. Portanto os camelôs são testas-de-ferro, laranjas, e nunca vão ter problema com a Justiça do Trabalho. Afinal de contas, ninguém assina carteira, porque, na verdade, o titular da banca não é ele, são outras pessoas, que poderão ter mais problemas com a legalidade do que ele. Ele não tem problema com o Imposto de Renda, ele não tem problema em pagar outro tipo de tributação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, meus cumprimentos pelo Projeto, mas eu vou fazer uma pequena sugestão, uma retificação no Projeto. O artigo não é o art. 33, mas, sim, o art. 33-a, porque são duas coisas diferentes: o art. 33 tem o inc. III e “trata de estabelecimentos ...”, mas o art. 33-a é que diz que “a licença de localização deverá ser cancelada”.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Então, com essa anotação, eu queria repetir, Ver. João Antonio Dib, que esse é um tema que já está-se nacionalizando. Neste momento, o Coronel Camargo está fazendo um curso - é o terceiro no Brasil - com agentes públicos: policiais militares, civis, polícia, Receita, na sala do Ministério Público...

 

O Sr. João Antonio Dib: Desculpe por eu voltar, Vereador, está certo, é o art. 33 mesmo, eu olhei melhor agora. Desculpe, Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado. E ele está fazendo esse treinamento, inclusive, com a participação de três autoridades americanas, com quem tive o prazer, ontem, de dialogar, conversar, inclusive, almoçar.

Então, essa não é uma questão do Adeli Sell; eu apenas tive a honra e, talvez, o insight de, num determinado momento, começar a tratar desse tema, há uns dez anos. Esse é um tema, hoje, que é do mundo, do mundo civilizado! Ou nós enfrentamos esta questão ou tudo vai para o beleléu! Eu prefiro estar com a legalidade, porque é assim que nós vamos poder fazer o controle público dessas coisas todas. Por isso, eu peço o voto de todos os senhores e senhoras Vereadoras, esperamos que sejamos vanguarda aqui, aprovando este Projeto, hoje. E, na Assembléia, temos a palavra do Presidente Záchia, que, em 45 dias, no máximo dois meses, também será votado o mesmo Projeto, cassando a inscrição estadual. Muito obrigado, Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerramos a discussão.

Em votação nominal, por solicitação desta presidência, o PLCL nº 032/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3278/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2º e ao ‘caput’ do art. 3º, todos da Lei n. 9.181, de 30 de julho de 2003, que autoriza a desafetação e a alienação de próprio municipal localizado entre as Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares, passagem de pedestre n. 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 021/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 021/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5185/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/05, que autoriza a desafetação e a alienação do próprio municipal localizado na Rua Vicente da Fontoura n. 2772, fundos, ao lindeiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 013/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 013/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

 

(Pergunta inaudível do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Tenho aqui como maioria absoluta. Desafetação e alienação do próprio municipal, maioria absoluta. Ver. Carlos Todeschini, alienação também é por maioria absoluta.

Srs. Vereadores, dentro daquilo que foi combinado pelas Lideranças desta Casa, nós cumprimos toda a Pauta de votação exigida para hoje, quarta-feira, colocamos um ponto final em nossa Sessão e convoco os Srs. Vereadores para amanhã, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

 

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